A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu provisoriamente parte das regras para o funcionamento do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) previstas no Decreto nº 12.712/2025. A decisão, assinada nesta segunda-feira (9), foi concedida em resposta a uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra a União.
A liminar tem efeito para as empresas associadas à entidade e interrompe a aplicação de dispositivos que, segundo a ABBT, criaram obrigações sem previsão na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Enquanto o processo não for concluído, as empresas beneficiadas poderão seguir as condições que estavam em vigor antes da publicação do decreto, incluindo tarifas e prazos de liquidação previstos nos contratos mantidos com os estabelecimentos comerciais.
Limites para taxas deixam de ser aplicados
Entre as determinações suspensas está o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos que aceitam pagamentos feitos com cartões ou outros instrumentos de vale-alimentação e vale-refeição. Essa cobrança integra a operação realizada entre as empresas responsáveis pelos benefícios e os pontos comerciais que recebem os pagamentos.
A decisão também paralisou a aplicação do limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Esse valor está relacionado à operação financeira entre os participantes do sistema de pagamentos e havia sido definido pelo decreto como um dos parâmetros obrigatórios para o setor.
Com a suspensão, esses limites não precisam ser observados, neste momento, pelas empresas alcançadas pela liminar. Elas poderão continuar adotando as condições previstas nos contratos anteriores, até que haja uma decisão definitiva sobre a validade das novas regras.
Prazo para repasse aos estabelecimentos é suspenso
Outro ponto interrompido pela Justiça é a exigência de que os valores pagos por meio dos benefícios sejam repassados aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias. O prazo havia sido estabelecido pelo Decreto nº 12.712/2025, mas deixou de ser obrigatório para as empresas associadas à ABBT enquanto a ação estiver em tramitação.
Na prática, a decisão permite que os prazos de liquidação continuem seguindo o que foi definido nos contratos firmados anteriormente entre as empresas de benefícios e os estabelecimentos que aceitam VA e VR. A liminar, contudo, tem natureza provisória e não representa uma decisão final sobre a legalidade do prazo determinado pelo governo.
Migração para arranjos abertos também é afetada
A Justiça Federal suspendeu ainda a obrigação de migração para arranjos de pagamento abertos imposta às operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores. Esse tipo de arranjo diz respeito à organização e ao funcionamento do sistema de pagamentos utilizado pelas empresas do setor.
Com a medida, as operadoras abrangidas pela decisão podem manter temporariamente a estrutura que utilizavam antes do decreto. A mudança prevista na norma permanece sem aplicação para essas empresas até que o Judiciário analise de forma definitiva os argumentos apresentados no processo.
Associação questiona competência do governo
Na ação, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador sustentou que o governo teria extrapolado os limites do poder regulamentar ao impor novas obrigações às empresas que atuam no mercado de benefícios ao trabalhador. Para a entidade, as exigências incluídas no decreto não estariam previstas na legislação responsável por regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador.
Ao examinar o pedido, o juiz apontou a existência de indícios de que o Decreto nº 12.712/2025 pode ter ultrapassado os limites definidos pela lei. A decisão também considerou a possibilidade de prejuízos financeiros e operacionais para as empresas submetidas às novas exigências, fator que contribuiu para a concessão da liminar.
A União se posicionou contra a suspensão e defendeu a validade das alterações introduzidas pelo decreto. Na manifestação apresentada à Justiça, o governo afirmou que as regras foram criadas para corrigir distorções no mercado de benefícios e estabelecer parâmetros para o funcionamento do setor.
Além de suspender os dispositivos questionados, a liminar impede o Ministério do Trabalho e Emprego de aplicar sanções às empresas beneficiadas com base nas regras que foram interrompidas. A medida continuará em vigor até o julgamento definitivo do processo, quando a Justiça deverá avaliar o mérito da ação e decidir se as mudanças previstas no decreto serão mantidas ou anuladas.
