O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (9), depois de mais de sete anos de tramitação, e seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a investigação atingiu seu objetivo e não deveria permanecer aberta sem prazo determinado.
Ao fundamentar o arquivamento, Fachin afirmou que o inquérito policial deve ser utilizado para apurar fatos delimitados, com finalidade específica e conclusão dentro de um período razoável. Segundo o ministro, a possibilidade de surgirem novos indícios ou acontecimentos relacionados ao tema inicial não é suficiente para justificar a manutenção indefinida do procedimento.
Na avaliação apresentada na decisão, novos elementos identificados durante uma investigação podem levar à instauração de outros procedimentos. No entanto, isso não autoriza a ampliação contínua do inquérito original para abranger fatos futuros. Eventuais ocorrências deverão ser examinadas em apurações próprias, conduzidas pelas autoridades que tiverem competência para cada caso.
O encerramento do Inquérito 4.781 não invalida as provas reunidas durante os anos de investigação. A decisão de Fachin também não provoca o fim automático de ações penais abertas a partir dos elementos obtidos no procedimento. Processos nos quais denúncias já foram recebidas, assim como casos com condenações relacionadas a atos antidemocráticos, continuarão em andamento de acordo com a fase processual em que se encontram.
A mesma regra vale para os procedimentos investigatórios derivados do inquérito principal. Eles não serão arquivados automaticamente. Cada caso deverá passar por uma avaliação individual, que levará em conta a existência de fundamentos para a continuidade da apuração e a competência da autoridade responsável pelo procedimento.
Com a decisão, deixam de ser realizadas novas diligências no Inquérito das Fake News. O procedimento também não poderá mais servir como investigação central para incorporar fatos novos ou atrair, por prevenção, outras apurações. Situações futuras que exigirem investigação deverão ser encaminhadas por meio de procedimentos específicos, com objeto e limites próprios.
Fachin considerou que não havia fundamento suficiente para manter o Inquérito 4.781 indefinidamente como eixo de diferentes linhas investigativas. Para o ministro, a apuração original não pode permanecer aberta de forma abrangente e sem prazo definido apenas para possibilitar a inclusão de novos acontecimentos relacionados ao assunto inicial.
Investigação começou em 2019
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O objetivo inicial era investigar a divulgação de notícias falsas, além de ameaças e ataques direcionados a ministros da Corte e a seus familiares.
Durante mais de sete anos, a condução do procedimento ficou sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. Ao longo desse período, a investigação passou a reunir apurações envolvendo empresários, políticos, jornalistas e usuários de redes sociais.
A extensão alcançada pelo inquérito e o tempo de duração foram questionados ao longo de sua tramitação. Também houve críticas à forma como a investigação foi aberta, por iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal e sem provocação inicial de outro órgão.
Em 2020, o plenário do STF decidiu pela validade da continuidade do procedimento por 10 votos a 1. Agora, com a determinação de Fachin, o inquérito original é encerrado definitivamente. As investigações e ações judiciais que surgiram a partir dele, porém, deverão seguir de maneira independente, conforme seus respectivos objetos, fundamentos, fases processuais e autoridades competentes.
