O encerramento do inquérito das fake news, determinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, não implica o fim automático das 104 petições e apurações preliminares relacionadas à investigação. Os procedimentos agora deverão ser examinados separadamente pela Corte, que avaliará se cada um deles reúne condições jurídicas para continuar.

Na decisão, Fachin estabeleceu que o arquivamento do inquérito principal não impede a tramitação de investigações dele derivadas. Para permanecerem em andamento, porém, esses casos precisarão apresentar um objeto definido, justa causa própria e uma autoridade competente encarregada da condução. Como estavam vinculados ao procedimento original, os 104 casos perderam a ligação automática com o inquérito após seu encerramento.

A análise individual será necessária para determinar quais apurações ainda possuem fundamentos suficientes para prosseguir. O Supremo deverá verificar, em cada situação, o conteúdo investigado, a existência de elementos que justifiquem a continuidade e a autoridade responsável pelos atos de apuração.

Investigação sobre Bolsonaro está entre os procedimentos

Um dos casos que terão o futuro analisado pelo STF envolve a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia. A apuração integra o conjunto de petições e investigações preliminares que estavam relacionadas ao inquérito das fake news e que, com a decisão de Fachin, deixaram de seguir automaticamente vinculadas ao procedimento principal.

Ao definir os parâmetros para a avaliação, o presidente do Supremo afirmou que investigações derivadas podem continuar desde que tenham objeto certo, justa causa independente e uma autoridade competente claramente definida. A decisão, portanto, separa o encerramento do chamado inquérito matriz da possibilidade de manutenção de apurações específicas que tenham justificativa própria.

Ações penais com denúncia recebida não serão encerradas

O arquivamento não alcança as ações penais relacionadas ao inquérito que já tiveram denúncias recebidas pela Justiça. Esses processos continuarão em tramitação e permanecerão sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação durante os sete anos em que ela esteve aberta.

Fachin também preservou os atos praticados por Moraes até 9 de setembro. Com isso, as medidas e decisões tomadas pelo ministro até essa data permanecem válidas, mesmo depois do encerramento formal do inquérito das fake news.

Segundo o presidente do STF, o arquivamento do procedimento principal não anula as investigações e os atos realizados ao longo de sua existência. A decisão encerra o inquérito que servia como base das apurações, mas não elimina os efeitos dos atos já praticados nem impede, por si só, a continuidade de procedimentos que preencham os requisitos definidos pela Corte.

Fachin também determinou que novas investigações sobre fatos relacionados ao objeto original não sejam mais distribuídas por prevenção. A medida impede que casos futuros sejam automaticamente encaminhados ao relator que atuou no inquérito apenas por causa da relação temática com a investigação encerrada.

Na decisão, o ministro ressaltou que o fim do inquérito não apaga a trajetória da apuração. Também afirmou que o encerramento não representa questionamento às razões institucionais que levaram à abertura do procedimento, nem desconsidera a relevância que ele teve para a proteção do STF e da ordem constitucional durante um período que classificou como singular da vida republicana.

Inquérito foi instaurado em 2019

O inquérito das fake news foi arquivado por Fachin na segunda-feira (9/11), após permanecer aberto por sete anos. A investigação tinha como foco ataques contra o Supremo Tribunal Federal e ficou sob a relatoria de Alexandre de Moraes durante todo esse período.

Desde sua criação, o procedimento foi alvo de controvérsias. A investigação foi instaurada por iniciativa própria do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e posteriormente encaminhada a Moraes sem sorteio. A decisão de Fachin encerra o inquérito original, mas mantém em aberto a definição sobre o destino dos 104 procedimentos que dele derivaram.