A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro solicitou novamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta segunda-feira (9/11), que analise com urgência o pedido de liberdade do investigado no Caso Master. Os advogados também contestam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de manter na Presidência da Corte a relatoria dos procedimentos ligados à Operação Compliance Zero.

Na avaliação da defesa, a mudança retirou de um ministro previamente designado a condução do caso e violou o princípio constitucional do juiz natural. A garantia impede que alguém seja processado ou julgado por autoridade escolhida de forma arbitrária ou por órgão constituído posteriormente aos fatos investigados.

Os advogados sustentam que a decisão de Fachin alterou a distribuição original do processo sem respaldo legal e, por isso, deve ser examinada pela CIDH junto com a solicitação de soltura. Para a defesa, a discussão sobre a relatoria está diretamente relacionada à demora na apreciação do pedido de liberdade apresentado em favor de Vorcaro.

Decisão de Fachin estabeleceu prazo provisório

Em 29 de outubro, Fachin determinou que os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero permanecessem sob a relatoria da Presidência do STF, em caráter “excepcional e provisório”. Antes da mudança, a apuração estava sob responsabilidade do ministro André Mendonça.

Segundo a decisão, a atuação da Presidência teria duração limitada e seria voltada principalmente à análise de medidas urgentes. Entre as providências previstas está a revisão periódica das prisões cautelares. O prazo máximo estabelecido para essa condução é de 90 dias.

A transferência ocorreu após Mendonça pedir a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi baseado em supostas trocas de mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro. Depois da iniciativa, Moraes acusou Mendonça de abuso de autoridade.

Fachin afirmou que a existência de um conflito entre os ministros, somada a relatórios da Polícia Federal que mencionavam uma autoridade submetida à jurisdição do Supremo, justificava a permanência temporária do caso na Presidência da Corte.

Defesa afirma que pedido de liberdade está sem decisão

Na manifestação apresentada à CIDH, os advogados reforçaram que o pedido de liberdade de Vorcaro continuava sem análise havia 52 dias. A solicitação foi protocolada no STF em 18 de setembro. A defesa também informou que o ex-banqueiro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que tenha sido apresentada denúncia contra ele.

De acordo com os advogados, o recurso internacional e a contestação apresentada no próprio Supremo têm o mesmo objetivo: assegurar que o pedido de liberdade seja examinado sem demora pelo juiz ou colegiado definido pela legislação.

A defesa já havia recorrido à CIDH na semana anterior. Na primeira manifestação, alegou que Vorcaro era alvo de violações de direitos humanos e chamou atenção para o fato de o STF ainda não ter decidido sobre a solicitação de soltura.

Além do pedido à comissão internacional, os advogados protocolaram no Supremo um recurso contra a decisão de Fachin. No documento, argumentam que não há lei nem previsão no Regimento Interno do STF que autorize o presidente da Corte a conduzir, fora dos períodos de recesso ou férias, uma investigação originalmente distribuída a outro ministro.

Relatoria passou por Toffoli e Mendonça

A Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master, teve inicialmente como relator o ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, ele deixou o caso depois que vieram a público negócios entre integrantes de sua família e o Banco Master. Com a saída, um novo sorteio foi realizado e designou André Mendonça para conduzir o processo.

Em setembro, Mendonça encaminhou a Fachin um relatório no qual pediu a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes. A solicitação levou em conta as supostas mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro.

Moraes também pediu uma investigação contra Mendonça. Para isso, apresentou relatórios da Polícia Federal que continham conjecturas sobre a condução da Operação Compliance Zero. A suspeita mencionada por Moraes era de que Mendonça teria direcionado a apuração com o objetivo de atingir adversários políticos.

Depois dos pedidos envolvendo os dois ministros, Fachin decidiu concentrar os procedimentos na Presidência do STF. A defesa de Vorcaro, no entanto, afirma que a alteração da relatoria compromete a garantia do juiz natural e contribui para prolongar a espera pela análise do pedido de liberdade.