O Projeto de Lei 6.219/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, começou a tramitar nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre as medidas previstas, está a possibilidade de liberar as catracas do transporte público aos domingos e feriados nacionais. A proposta também cria regras para eventual revisão de tarifas, prevê benefícios para estudantes e estabelece diretrizes para a organização do sistema de transporte no estado.
O texto foi apresentado à Assembleia por meio de mensagem do governador Mateus Simões (PSD), cuja comunicação foi lida durante a sessão plenária. A partir do início oficial da tramitação, o projeto deverá ser encaminhado para avaliação das comissões temáticas da ALMG. Somente depois dessa etapa a matéria poderá ser submetida à análise e à votação em plenário.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o objetivo do projeto é instituir um novo marco legislativo para o transporte público mineiro. A proposta é descrita como uma tentativa de modernizar e racionalizar o funcionamento do sistema, reunindo regras sobre tarifas, integração entre serviços, acesso a informações e relação contratual com os operadores.
Uma das possibilidades incluídas no texto é a adoção de valores diferentes conforme os chamados anéis geográficos. Na prática, o modelo permitiria que as tarifas variassem de acordo com as regiões atendidas pelo transporte público. O projeto, porém, trata essa medida como uma possibilidade e não estabelece, no conteúdo apresentado, quais seriam os valores ou os limites para eventual diferenciação.
O projeto também prevê a interoperabilidade da bilhetagem eletrônica. A intenção é permitir a integração dos sistemas de cobrança utilizados por diferentes empresas ou modalidades de transporte. A proposta ainda determina que os dados relacionados ao sistema sejam disponibilizados ao público. O texto encaminhado à Assembleia não detalha, contudo, quais informações deverão ser divulgadas nem define como esse acesso será regulamentado.
Outro aspecto tratado pelo Executivo é a distinção entre o valor pago diretamente pelo passageiro e a remuneração recebida pelos operadores do serviço. Segundo a mensagem do governador, a separação entre tarifa do usuário e pagamento aos responsáveis pela operação integra mecanismos destinados a limitar a exposição financeira do Estado e a preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de delegação.
Projeto prevê benefícios para estudantes
Na área das gratuidades, a proposta contempla alunos da rede pública estadual que residem na Região Metropolitana. O texto também inclui universitários, mas condiciona o benefício ao atendimento de critérios de renda previstos no projeto. Além dessas medidas, está prevista a oferta de transporte gratuito aos domingos e aos feriados nacionais, por meio da abertura das catracas nessas datas.
Na mensagem enviada à ALMG, Mateus Simões afirma que as medidas foram elaboradas a partir de um diagnóstico técnico. O governador também sustenta que a implantação deverá ser gradual e ocorrer em caráter experimental. Conforme a justificativa, a adoção progressiva pretende permitir que as mudanças na mobilidade metropolitana sejam realizadas com responsabilidade administrativa.
Proposta foi apresentada após aprovação de política de subsídios
O início da tramitação do Projeto de Lei 6.219/2026 ocorre uma semana depois de a Assembleia aprovar, em definitivo, uma proposta de autoria do deputado Leleco Pimentel (PT) que cria a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e para a mobilidade urbana e rural.
A medida aprovada estabelece condições para que o governo de Minas destine recursos ao financiamento do transporte coletivo em cidades e áreas rurais. Também define critérios para a divulgação de informações sobre os subsídios concedidos.
A aprovação dessa política, entretanto, não representa uma determinação automática de repasse de recursos estaduais para o custeio das tarifas. O projeto apresentado pelo Executivo tem alcance mais amplo e busca estabelecer um marco para o sistema de transporte. Antes de produzir qualquer efeito, ainda precisará ser examinado pelas comissões da ALMG e votado pelos deputados estaduais.
