A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos quando a violência praticada resultar na morte dos animais. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição de manter a guarda de animais de estimação. O texto ainda será encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser analisado pelos senadores.

De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o projeto busca modificar a classificação jurídica desse tipo de crime. Atualmente, a legislação já prevê punição específica para maus-tratos contra cães e gatos, mas a proposta aprovada pela Câmara pretende enquadrar os casos com resultado morte na categoria dos crimes hediondos.

Durante a discussão em plenário, Studart afirmou que parte dos crimes cometidos contra animais ainda recebe, na avaliação dele, uma resposta insuficiente do sistema de Justiça. O deputado também criticou a possibilidade de que pessoas condenadas por maus-tratos possam deixar a prisão sem uma punição proporcional à gravidade da conduta.

“A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, declarou o parlamentar.

Projeto prevê três situações para caracterizar o crime hediondo

O texto aprovado pelos deputados estabelece três circunstâncias capazes de levar à classificação como hediondo. A primeira ocorre quando o responsável pelos maus-tratos agir com a intenção de matar o cão ou o gato.

A segunda hipótese será aplicada quando o autor não tiver desejado diretamente a morte, mas tiver assumido o risco de que ela ocorresse. Nesse caso, a conduta considera que o responsável tinha consciência da possibilidade de o animal morrer em razão dos maus-tratos praticados.

A terceira situação envolve a morte causada por culpa do autor. Ou seja, mesmo sem intenção de provocar o resultado ou assumir diretamente o risco, a pessoa terá praticado maus-tratos que acabaram levando à morte do cão ou do gato.

Lei Sansão já estabelece pena de dois a cinco anos

A legislação brasileira já prevê uma punição mais rigorosa quando os maus-tratos contra cães e gatos provocam a morte. A regra está na chamada Lei Sansão, aprovada em 2020, que fixou pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição de o condenado manter a guarda de animais.

Nos casos em que há morte, a pena prevista pela Lei Sansão é aumentada de um sexto a um terço. A principal alteração proposta pela Câmara não está, portanto, na criação de uma nova faixa básica de punição, mas no enquadramento da conduta como crime hediondo.

Essa classificação produz efeitos sobre a execução da pena e limita benefícios que podem ser concedidos em outros tipos de condenação. Conforme explicado durante a discussão da proposta, crimes hediondos são inafiançáveis. A progressão de regime, nesses casos, só pode ocorrer depois do cumprimento de dois terços da pena.

Além disso, condenados por crimes hediondos não têm direito a indulto nem à saída temporária. Ao defender a medida, Célio Studart afirmou que o enquadramento representa uma forma de enfrentar a impunidade e restringir a concessão de benefícios durante o cumprimento da pena.

“Colocar esse crime na categoria de hediondos significa dizer adeus à progressão de regime, as saidinhas, indultos, benefícios, a anistia e a impunidade”, disse o deputado.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal. A proposta ainda precisa ser examinada pelos senadores para continuar tramitando no processo legislativo.