O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter para 16 de dezembro o começo da implementação das regras que encerram a escala 6×1. Na mesma decisão, autorizou que empresas e sindicatos definam, por meio de acordos ou convenções coletivas, como os dias de descanso remunerado serão distribuídos, desde que sejam preservadas as garantias previstas para os trabalhadores.

A decisão permite que as folgas não ocorram necessariamente dentro da mesma semana. Com a existência de uma negociação coletiva, o empregado poderá trabalhar seis dias em uma semana e quatro na seguinte, por exemplo, desde que o sistema de compensação esteja formalizado. Também deverá ser assegurado um total de oito dias de descanso a cada período de 30 dias.

A flexibilização, porém, não dá ao empregador liberdade para retirar folgas ou alterar a escala por iniciativa própria. A determinação mantém a garantia de dois repousos semanais remunerados e impede que a mudança na jornada resulte em redução salarial.

Decisão individual será submetida ao plenário

A determinação de Flávio Dino tem aplicação imediata, mas ainda será examinada pelos demais ministros do STF. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, com início previsto para esta sexta-feira (13) e encerramento na próxima segunda-feira (16).

O ministro tomou a decisão ao avaliar um pedido de adiamento da entrada em vigor das novas regras. Além de manter o cronograma, Dino concedeu prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos reavaliem eventuais contrapartidas estabelecidas em acordos e convenções coletivas que já estejam em vigor.

Na avaliação da advogada Débora Cursine, especialista em direito empresarial e do trabalho, a principal consequência prática da decisão é permitir que a organização das escalas seja adaptada às características de cada atividade econômica. A distribuição do descanso poderá variar de uma semana para outra, mas deverá estar prevista formalmente em acordo ou convenção coletiva.

Segundo a advogada, a alteração no calendário das folgas não significa retirada de direitos. O trabalhador continuará protegido pelo direito a dois repousos semanais remunerados, embora a forma de distribuição desses períodos possa ser diferente conforme o entendimento negociado entre empresas e entidades sindicais.

Acordos coletivos definirão a forma de compensação

A organização das folgas e os critérios para compensação deverão ser discutidos entre empregadores e sindicatos. A decisão do STF não autoriza as empresas a estabelecerem sozinhas o modelo de distribuição dos descansos.

Débora Cursine destaca que a negociação coletiva deverá considerar as particularidades de cada setor. A dinâmica de um restaurante, por exemplo, é diferente da rotina de um escritório, e essas diferenças precisam ser levadas em conta na definição das escalas de trabalho e dos períodos de descanso.

O economista e consultor macro do Banco Mundial João Gabriel Araújo afirma que a possibilidade de organizar os descansos de maneira acumulada ou diferenciada não é totalmente inédita nas relações trabalhistas. Ele cita o banco de horas como um mecanismo que já permite compensar e distribuir a jornada de forma distinta.

Para Araújo, uma maior flexibilidade na distribuição das folgas também pode ter impacto sobre a produtividade. O economista ressalta, contudo, que os sindicatos devem participar da elaboração das regras, pois são responsáveis por estabelecer parâmetros mínimos e condições que deverão ser observados por empregadores e trabalhadores.

Na avaliação dele, a formalização dos acordos coletivos é uma forma de reduzir a insegurança jurídica na aplicação das novas regras. A participação sindical contribui para definir critérios objetivos sobre a organização das folgas e para estabelecer limites a serem cumpridos pelas empresas.

Primeira etapa reduzirá a jornada semanal para 42 horas

A partir de 16 de dezembro, o limite máximo semanal passará de 44 para 42 horas, acompanhado da garantia de dois dias de descanso remunerado. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho.

Nessa hipótese, a jornada diária poderá alcançar 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que excederem as oito horas diárias não serão considerados horas extras, desde que o limite total de 42 horas por semana seja respeitado.

Essa será uma fase intermediária, prevista até 15 de dezembro de 2027. Após esse período, está programada nova redução da jornada semanal, que deverá chegar a 40 horas.

Débora Cursine explica que a regra não representa uma autorização ampla para aumentar o expediente sem o pagamento correspondente de horas extras. Trata-se de uma forma específica de distribuir as 42 horas semanais, condicionada ao cumprimento do limite semanal e das demais garantias trabalhistas.

Setores com regimes próprios ainda precisarão de regulamentação

A aplicação das mudanças dependerá de orientações específicas para atividades com rotinas diferenciadas, entre elas hospitais, restaurantes, comércio e transporte. Na decisão, Flávio Dino pediu ao Congresso Nacional que regulamente, em até 180 dias, os regimes especiais de trabalho.

O ministro também admitiu a edição de uma portaria conjunta pelos ministérios competentes durante os primeiros 90 dias da transição. O ato poderá ser elaborado caso não exista acordo coletivo sobre a compensação das folgas e terá caráter temporário, com regras voltadas ao período inicial de adaptação.

Para Débora Cursine, a regulamentação deverá esclarecer os procedimentos necessários para colocar a nova jornada em prática. Segundo ela, não basta estabelecer a redução das horas: também será preciso definir como as escalas serão executadas no cotidiano das empresas, sempre em conformidade com os direitos assegurados pela Constituição.