Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende criminalizar a obtenção de vantagens econômicas por pessoas condenadas que explorem comercialmente histórias relacionadas aos crimes pelos quais foram responsabilizadas. A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem receber dinheiro ou qualquer outro benefício em troca de documentários, filmes, entrevistas, livros, podcasts e conteúdos digitais sobre os delitos.
O texto foi protocolado na última segunda-feira (16) pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS). A apresentação ocorreu após a repercussão do documentário da Netflix sobre Suzane von Richthofen e o assassinato de seus pais, Manfred e Marísia von Richthofen, cometido em 2002.
Segundo informação publicada pela coluna Outro Canal, da Folha de S.Paulo, Suzane teria recebido R$ 500 mil para participar da produção. O suposto pagamento não foi confirmado publicamente. Ainda assim, o caso serviu como contexto para a elaboração da proposta, que aponta uma lacuna na legislação brasileira diante da possibilidade de condenados transformarem os próprios crimes em fonte de renda.
Projeto considera diferentes formas de benefício
A proposta não restringe a eventual vantagem econômica a um pagamento direto em dinheiro. O texto também inclui o recebimento de bens, a participação em sociedades empresariais, o custeio de despesas, o perdão de dívidas e benefícios destinados a familiares ou a terceiros.
O projeto ainda prevê a responsabilização em situações nas quais os valores sejam encobertos por contratos simulados, doações disfarçadas ou empresas criadas para esconder a origem ou o destino dos recursos. A intenção é alcançar não apenas a transferência ostensiva de dinheiro, mas também mecanismos usados para dificultar a identificação do beneficiário real.
A punição seria aplicável ao condenado que, depois de uma decisão definitiva da Justiça, solicitasse, negociasse ou recebesse esse tipo de vantagem pela exploração de relatos relacionados ao crime. Pessoas que colaborassem deliberadamente com estruturas destinadas a ocultar os pagamentos também poderiam responder pela conduta, conforme o texto apresentado.
Remuneração de profissionais seria preservada
O projeto diferencia a vantagem obtida pelo condenado dos pagamentos feitos a profissionais que participem da produção, elaboração ou distribuição de obras sobre crimes. Jornalistas, escritores, produtores, plataformas e outros envolvidos nessas atividades poderiam continuar recebendo normalmente pela prestação de seus serviços.
A proposta também não proibiria entrevistas concedidas gratuitamente. Além disso, manteria protegidas as atividades jornalísticas, históricas, científicas, educativas e artísticas que abordem os delitos. A restrição seria voltada especificamente ao benefício econômico obtido pelo condenado ou por pessoas que atuassem para esconder esse ganho.
Recursos poderiam reparar danos às vítimas
Além da pena de prisão e da multa, o texto estabelece que os valores obtidos irregularmente poderiam ser confiscados por determinação judicial. A prioridade seria destinar os recursos à reparação dos danos materiais e morais provocados às vítimas e aos familiares.
Se ainda restasse dinheiro após a indenização, o montante poderia ser encaminhado ao Fundo Penitenciário Nacional ou a um fundo público de reparação às vítimas. Com isso, a proposta busca impedir que a exploração comercial de crimes beneficie quem foi condenado e prevê a utilização dos valores para finalidades de reparação.
Em caso de aprovação e publicação, a norma entraria em vigor 90 dias depois. O texto admite que a lei alcance crimes cometidos anteriormente, mas determina que a punição somente seja aplicada a pagamentos e contratos celebrados após o início da vigência.








