O Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Rosa, manifestou, nesta quinta-feira (23), a posição do governo brasileiro em relação à nova rodada de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, classificando-as como “indevidas, ilegítimas, descabidas e ilegais”. O governo brasileiro se comprometeu a utilizar todos os mecanismos disponíveis para proteger a economia nacional, incluindo a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica, caso as negociações não avancem de forma satisfatória.
Apesar da nova imposição tarifária, o ministro destacou que aproximadamente 2 mil produtos exportados pelo Brasil para os Estados Unidos permanecerão isentos, devido a exceções contempladas na decisão americana. A equipe econômica do governo brasileiro está atualmente analisando o extenso documento publicado por Washington, já identificando quais setores estão protegidos e quais sofrerão maiores impactos.
Rosa informou que produtos significativos na pauta exportadora, como carne bovina, café, suco de laranja e frutas, não serão afetados pela tarifa de 25% nem pela nova sobretaxa adicional de 12,5%. Entretanto, outros produtos, como celulose e pescados, estarão sujeitos apenas à nova tarifa de 12,5%.
Setores industriais, por outro lado, enfrentarão um impacto mais significativo. O ministro apontou que segmentos como calçados, máquinas, equipamentos, peças, componentes, confecções e produtos químicos (exceto farmacêuticos) enfrentarão uma carga tributária acumulada de 37,5%, resultante da aplicação simultânea das duas tarifas. “Infelizmente, muitos setores estarão sujeitos à dupla taxação de 37,5%”, lamentou Rosa.
O Brasil foi incluído no grupo de países que enfrentam a tarifa adicional de 12,5%, ao lado de outras 40 economias, enquanto 19 países foram beneficiados com uma alíquota reduzida de 10%. Durante a coletiva, o ministro criticou a justificativa apresentada pelos Estados Unidos para a nova tarifação, que se baseia na Seção 301 da legislação comercial americana, alegando combate ao trabalho forçado. Para Rosa, essa justificativa carece de fundamento: “O governo brasileiro rechaça veementemente essa decisão, que se baseia em fatos que não são reais e em um fundamento absolutamente indevido.”
Rosa destacou que o Brasil tem um histórico reconhecido no combate ao trabalho análogo à escravidão e é signatário de todas as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema. O ministro mencionou acordos firmados entre o Mercosul e outras economias, que incluem cláusulas para impedir a comercialização de produtos obtidos por meio de trabalho forçado. “O Brasil não apoia, direta nem indiretamente, qualquer forma de trabalho forçado e tem um compromisso histórico com os direitos humanos e o trabalho digno”, afirmou.
O governo brasileiro planeja contestar as medidas dos Estados Unidos em diversas frentes. Rosa indicou que o país utilizará instrumentos previstos no comércio internacional e, se necessário, recorrerá à Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada para responder a medidas unilaterais prejudiciais ao Brasil. “O governo brasileiro não pode renunciar à possibilidade de usar um instrumento que protege a economia brasileira e os interesses nacionais”, reiterou.
Entretanto, o ministro enfatizou que a prioridade do governo continua sendo a negociação para afastar essas tarifas, que considera “extremamente injustas e danosas”. Em resposta a preocupações de empresários sobre a utilização imediata da Lei da Reciprocidade, Rosa afirmou que a decisão sobre quando e como utilizar essa lei dependerá da evolução das conversas com os Estados Unidos. “O momento e a forma de utilizar esse instrumento serão definidos no tempo adequado”, disse.
Márcio Rosa também anunciou que o programa Brasil Soberano 3, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderá atender as empresas afetadas pela nova decisão americana. A regulamentação do programa permitirá a inclusão de novos setores prejudicados pelas tarifas. O comitê responsável definirá, na próxima semana, as regras para manutenção dos empregos e critérios de acesso às medidas de apoio.
Antes de reiniciar as negociações com Washington, o governo concentrará esforços no atendimento aos setores impactados, incluindo apoio para diversificação de mercados e orientação jurídica sobre as tarifas. O ministro informou que ainda não houve início de novas conversas com o representante comercial dos Estados Unidos, Jameson Greer, e que as tratativas devem ocorrer somente após a implementação das novas tarifas, que começam a valer no dia 28 de setembro. A tarifa de 25% sobre produtos em trânsito será aplicada a partir do dia 29. Rosa concluiu que, após a análise técnica da medida e a organização do atendimento aos setores produtivos, o governo retomará as negociações com Washington.
