A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 702/2026, que proíbe a atuação de guardadores autônomos de veículos – os chamados “flanelinhas” – em vias e espaços públicos da capital. A votação ocorreu nesta quinta-feira (10), com 31 votos favoráveis e 7 contrários.

De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o texto prevê multa de R$ 1 mil para quem descumprir a medida, com valor dobrado em caso de reincidência. A proposta define como flanelinha qualquer pessoa que aborde, constranja, solicite, exija ou cobre valores para vigiar automóveis, delimitar vagas ou condicionar o estacionamento em local público a pagamento prévio ou posterior.

A fiscalização e a aplicação das multas ficarão a cargo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. O projeto também autoriza a Prefeitura a firmar convênios e protocolos de cooperação com órgãos estaduais de segurança para reforçar o combate à prática.

O vereador Sargento Jalyson ressaltou que a intenção é diferenciar quem atua dentro da legalidade daqueles que praticam coação. Segundo ele, os lavadores credenciados que prestarem apenas o serviço de lavagem, sem constranger motoristas, poderão continuar operando normalmente.

A proibição também alcança os lavadores de veículos formalmente credenciados pelo Município caso pratiquem atos caracterizados como extorsão ou guarda informal de vagas. Nesses casos, além da multa, a infração será notificada ao órgão municipal responsável para a instauração de procedimento administrativo contra o profissional.

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna às comissões da Câmara para análise de emendas antes de seguir para a votação definitiva em segundo turno no Plenário.