Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram nesta quinta-feira, dia 13 de março de 2025, em segunda votação, o Projeto de Lei 58/2025, que determina a obrigatoriedade de unidades de saúde públicas e privadas de divulgar informações relativas à entrega de bebês para adoção. A proposta foi aprovada por 32 votos favoráveis contra cinco contrários e agora aguarda a sanção ou veto do prefeito da cidade, Álvaro Damião, do partido União.
O projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL), busca promover maior conhecimento à população acerca do programa conhecido como “Entrega Legal”, criado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Essa iniciativa tem como objetivo garantir às gestantes e mães de recém-nascidos o direito de realizar, de forma voluntária, a entrega do filho para adoção após o nascimento, de acordo com o que prevê a legislação vigente.
Segundo Uner Augusto, a medida visa também a preservação da vida dos bebês, destacando que a falta de informação sobre esse recurso pode levar algumas gestantes a recorrerem a práticas prejudiciais à saúde e à integridade, como aborto clandestino, abandono ou adoções ilegais. Para isso, o projeto determina que todas as unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, devem afixar placas informativas nas salas de espera e consultórios destinados às gestantes, com a seguinte orientação: “A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Cabe salientar que, além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)”.
Durante o processo de tramitação na Câmara Municipal, o projeto foi encaminhado às comissões responsáveis e também submetido à análise de órgãos externos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. O CMDCA manifestou-se favoravelmente à proposta, enquanto a Defensoria recomendou melhorias, sugerindo a inclusão de direitos relacionados à maternidade, como a possibilidade de aborto legal, atendimento humanizado às gestantes, além de políticas de apoio à maternidade e ao planejamento familiar.
A proposta, portanto, visa ampliar o acesso à informação e garantir que as gestantes tenham conhecimento de seus direitos, bem como do procedimento de entrega de bebês para adoção de forma legal e sigilosa. A iniciativa reflete uma preocupação de ampliar o entendimento sobre o tema e fortalecer as ações de proteção às crianças e às mães em situação de vulnerabilidade, alinhando-se às políticas públicas de direitos humanos e assistência social na cidade de Belo Horizonte. O projeto agora depende da decisão final do prefeito para sua implementação definitiva, podendo entrar em vigor ou ser vetado, conforme avaliação administrativa.
