O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 10 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, que revoga a cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional na semana anterior, visa reduzir os custos de compras feitas por consumidores brasileiros por meio de plataformas digitais, como Shein, Shopee e outras lojas virtuais de comércio internacional.
A nova legislação elimina o piso de 20% do imposto de importação que era aplicado às remessas de menor valor, possibilitando ao Ministério da Fazenda estabelecer isenções ou reduzir a alíquota conforme a quantidade e o valor das encomendas. Além disso, o texto autoriza o órgão a diminuir o percentual de tributação para remessas de até US$ 3 mil, podendo chegar a uma redução de até 30%. Anteriormente, a regra vigente previa uma tarifa mínima de 20% na primeira faixa de valores e de 60% na segunda, o que dificultava a competitividade de compras internacionais de menor valor.
A definição dos percentuais de tributação e a diferenciação por tipo de remessa ou por adesão de empresas a programas de conformidade da Receita Federal caberá ao Ministério da Fazenda, que também continuará a aplicar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, sobre essas operações.
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Lula destacou que a medida representa uma forma de reparação aos consumidores que realizam compras de pequeno valor pela internet, ressaltando a importância de facilitar o acesso a produtos importados. Ele também relembrou que o Congresso retomou a tributação dessas remessas em 2024, após um período de isenção temporária, e rebateu críticas de empresários que contestaram o fim da cobrança.
Além da isenção para remessas de até US$ 50, o projeto de lei também promove alterações nas regras de importação de medicamentos. A legislação passa a permitir que pessoas físicas adquiram remédios não disponíveis no mercado interno para uso próprio, especialmente voltados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Nesse contexto, Lula solicitou que a isenção do imposto de importação seja estendida ao Sistema Único de Saúde (SUS), buscando ampliar o acesso a tratamentos de alta complexidade.
A medida de isenção de impostos para compras de pequeno valor foi inicialmente implementada em maio deste ano, por meio de medida provisória, após o desgaste causado pelo retorno da cobrança do imposto de importação, aprovado pelo Congresso em 2024. Essa MP tinha validade de 120 dias, prazo que foi estendido após acordo entre o presidente Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A aprovação do projeto ocorreu dentro do limite de validade da medida provisória, evitando sua caducidade.
A iniciativa busca equilibrar a arrecadação tributária com a facilitação do comércio eletrônico internacional, além de ampliar o acesso a medicamentos e produtos de uso pessoal, refletindo uma estratégia do governo de ajustar a política de tributação às novas dinâmicas do mercado digital e às necessidades dos consumidores brasileiros.
