O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de julgar um mandado de segurança que solicita acesso a registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado Federal. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira, após Moraes fundamentar sua postura na regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que impede que um magistrado analise processos nos quais haja parentes próximos envolvidos como partes ou interessados.
Na sua manifestação, Moraes citou especificamente o artigo 144, inciso IV, do CPC, que trata do impedimento de juízes e ministros em situações que possam comprometer a imparcialidade do julgamento. Com essa declaração, o processo será encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, que deverá nomear um novo relator para o caso, garantindo a continuidade do procedimento de forma imparcial e independente.
A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo. O parlamentar ingressou com o pedido de mandado de segurança com o objetivo de obrigar o Senado Federal a fornecer informações sobre eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, de Daniel Vorcaro, além de duas outras pessoas: o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Kilter, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa Legislativa sob o argumento de que as informações envolvem questões de caráter pessoal, o que, na visão do vereador, não justifica a negativa.
A controvérsia envolve a transparência e o direito de acesso às informações públicas, especialmente em relação a registros de visitas de pessoas próximas a membros do poder, em um momento em que há debates sobre a privacidade e a segurança institucional. A decisão de Moraes de se declarar impedido reforça a preocupação com a imparcialidade do Judiciário ao lidar com casos que envolvem familiares de ministros ou autoridades do Executivo, sobretudo em processos que possam impactar a imagem ou a integridade de figuras públicas de alta relevância.
A ação, portanto, permanece suspensa até que um novo relator seja designado pelo presidente do STF, garantindo o andamento do procedimento de forma adequada às normas de isenção e ética do tribunal. A decisão de Moraes também evidencia a atenção do Supremo às regras de impedimento previstas na legislação processual, buscando evitar qualquer suspeita de parcialidade no julgamento de questões sensíveis relacionadas ao acesso a informações de caráter pessoal e político.
A matéria foi inicialmente veiculada pela Agência Brasil e reforça o debate sobre limites do acesso às informações públicas e a necessidade de manter a imparcialidade no julgamento de processos envolvendo integrantes do Judiciário e do Legislativo.
