O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG), informa que se encerra no dia 30/11/2025 o prazo para envio de contribuições à consulta pública que trata da proposta de revisão de dois importantes marcos normativos da gestão ambiental mineira: o ‎Decreto nº 46.953/2016, que organiza o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), e o ‎Decreto nº 48.209/2021, que estrutura o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG).

A consulta tem como objetivo a atualização dos decretos, alinhando-os às demandas atuais da política ambiental e da gestão hídrica em Minas Gerais. A modernização das normas também busca tornar mais claros os processos deliberativos e aperfeiçoar os instrumentos de governança utilizados pelos conselhos, que desempenham papel estratégico na análise, no acompanhamento e na tomada de decisão sobre temas ambientais no Estado.

O secretário-adjunto de Estado de Meio Ambiente, Leonardo Rodrigues, destacou a importância desta etapa. “A consulta pública para revisão dos decretos do Copam e do CERH-MG está aberta até 30/11. Contamos com a colaboração dos participantes para aperfeiçoar nossos instrumentos públicos e tornar os conselhos ainda mais preparados para os desafios da agenda ambiental”.

A Semad-MG reforça que o processo de revisão normativa contribui para fortalecer a transparência e aperfeiçoar os mecanismos de participação e gestão, consolidando uma política ambiental mais clara, eficiente e alinhada às necessidades atuais do estado.

As contribuições podem ser enviadas por conselheiros, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades e demais interessados, por meio de formulário eletrônico disponível no site oficial da Semad-MG, até 30/11/2025, data de encerramento do prazo para envio. Todo o material recebido será analisado pela equipe técnica responsável pela consolidação da minuta revisada.