O município de Divinópolis alcançou o mais alto nível de maturidade do programa Minas Livre para Crescer (MLPC) e recebeu a certificação de grau Pleno de Liberdade Econômica do governador Mateus Simões, neste sábado (13/6), durante a cerimônia de transferência provisória da capital para a cidade do Centro-Oeste de Minas Gerais, dentro da iniciativa Governo Presente.

Na ocasião, o Governo de Minas também formalizou Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) regularização fundiária urbana com dez municípios da região, em uma parceria com foco no fortalecimento das políticas de habitação de interesse social.

Ele também anunciou a implementação de duas novas unidades da rede do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, nas cidades de Nova Serrana e Formiga, e reforçou os investimentos do Estado para o desenvolvimento da região, como os R$ 43,6 milhões aplicados na implementação da Subestação Divinópolis 3 da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que entrou em operação em fevereiro.

“Divinópolis hoje se transforma na nossa 17ª capital do programa Governo Presente. A ideia de rodar o Estado passando por cada uma das regiões e fazendo com que a capital fosse simbolicamente transferida para a cidade que já desempenha o papel de capital regional é uma forma de lembrar os mineiros a cada um deles, os da capital Belo Horizonte, mas os de cada uma das regiões escolhidas, que Minas Gerais, diferente de todos os outros Estados do seu entorno, tem a maior parte da sua população no interior” destacou o governador Mateus Simões, durante a cerimônia de transferência da capital para a cidade do centro-oeste  do Estado. 

 

Liberdade Econômica

O reconhecimento de grau Pleno de Liberdade Econômica, concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), é resultado de uma série de ações voltadas à modernização da gestão pública e à melhoria do ambiente de negócios.
Entre as iniciativas implementadas estão a modernização do Código de Obras municipal e a implantação da Análise de Impacto Regulatório (AIR), instrumento que permite avaliar previamente os efeitos de novas normas trazendo mais eficiência e segurança para o setor produtivo.

Por meio do programa, os municípios adotam medidas para reduzir entraves burocráticos e simplificar os processos de abertura e funcionamento de empresas, criando assim um ambiente juridicamente seguro e atrativo para o empreendedorismo.

A conquista inédita reforça a importância da atuação integrada entre Estado e municípios para a construção de um ambiente favorável aos investimentos, à geração de empregos e ao crescimento econômico.

“Fiquei também satisfeito de poder entregar para a prefeita Janete o certificado que prova que Divinópolis atingiu todas as metas necessárias para ser reconhecida como município que implantou a política de liberdade econômica do Minas Livre para Crescer, isso é sinal de responsabilidade da prefeitura com o desenvolvimento da região” reconheceu o chefe do executivo estadual.

 

Minas Livre para Crescer

Criado em 2019, pela Sede-MG, o programa Minas Livre para Crescer já conta com 605 municípios que aderiram às diretrizes de liberdade econômica e implementaram normativos próprios. Desse total, 399 municípios encontram-se no nível iniciante, 200 no nível intermediário, cinco no nível avançado e agora Divinópolis no nível pleno.

Em abril de 2025, o Governo de Minas publicou o Novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, regulamentando importantes instrumentos para a melhoria do ambiente de negócios. Entre eles está a aprovação tácita, mecanismo que garante a liberação automática de licenças, alvarás ou autorizações quando o poder público não se manifesta dentro do prazo legal estabelecido.

Além disso, Minas Gerais já dispensou 945 atividades econômicas da necessidade de alvará, reduzindo custos e facilitando a abertura de novos negócios.

“Neste momento Divinópolis atinge o nível pleno, que é o nível mais alto que nós temos na escala do Minas Livre para Crescer, que é um programa do governo do estado muito relevante, que veio com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios para aprimorar o ambiente regulatório, e Divinópolis se destaca hoje como o primeiro município entre 853 de Minas Gerais a alcançar esse patamar” explicou a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mila Côrrea da Costa.

 

Matriz de maturidade de liberdade econômica

O programa conta com uma Matriz de Maturidade de Liberdade Econômica, ferramenta desenvolvida para orientar e avaliar a implementação de medidas voltadas à simplificação administrativa, à modernização regulatória e à melhoria do ambiente de negócios nos municípios mineiros. A matriz estabelece critérios objetivos para a evolução dos municípios em quatro níveis de maturidade: iniciante, intermediário, avançado e pleno. 

 

Títulos de propriedade urbana

O governador Mateus Simões também formalizou os ACTs, entre a Sede-MG, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas) e os municípios de Aguanil, Candeias, Carmo da Mata, Conceição do Pará, Estrela do Indaiá, Igaratinga, Itapecerica, Lagoa da Prata, Onça de Pitangui e São Sebastião do Oeste, com a expectativa de regularizar aproximadamente 3 mil imóveis, contemplando cerca de 9 mil pessoas.

Para viabilizar os trabalhos, o Estado destinará mais de R$ 7,7 milhões. Os recursos não serão transferidos diretamente às prefeituras, uma vez que serão aplicados na contratação, pela Sede-MG, de serviços técnicos especializados executados pela Cohab Minas para condução dos processos de Reurb.

“Os municípios passam a receber imediatamente recursos para a realização de regularização fundiária de 300 famílias em cada uma delas. O Reurb é um projeto que traz título para quem não tem título e com isso a gente garante que esses imóveis entram novamente no setor produtivo porque eles valem mais e as pessoas têm certeza que não vão ter só acesso ao crédito, mas se faltarem a família vai ter garantia da propriedade” destacou Simões.

A ação é realizada com recursos do Acordo de Reparação do Rio Doce, assinado em outubro de 2024 pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo com a União, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos dos dois estados, Defensoria Pública e Ministério Público da União, e as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. O rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015, deixou 19 mortos e causou graves impactos sociais, ambientais e econômicos em Minas e no Espírito Santo.

 

Segurança jurídica e desenvolvimento local

A regularização fundiária garante segurança jurídica aos moradores e amplia as oportunidades de desenvolvimento das cidades. Entre os principais resultados estão a valorização dos imóveis, o acesso ao crédito, a facilitação da sucessão patrimonial, a inclusão em políticas públicas e o fortalecimento da organização urbana municipal.

Desde a criação do Minas Reurb, em 2019, já foram emitidos 22.596 títulos de propriedade. Somados aos cerca de 68 mil títulos viabilizados pelo programa, o total supera 91 mil regularizações em 301 municípios de Minas Gerais. Até 2027, a previsão é emitir cerca de 24 mil títulos de propriedade em 80 municípios mineiros, beneficiando aproximadamente 72 mil pessoas.

 

Governo Presente

A certificação de Divinópolis como primeiro município a alcançar o nível máximo em Liberdade Econômica e formalização dos Acordos de Cooperação Técnica com os dez municípios da região integram a programação do projeto Governo Presente, iniciativa que busca reforçar a presença institucional e aproximar a administração do Estado das diferentes regiões mineiras.

A ação será realizada em 19 cidades até junho e busca fortalecer o diálogo federativo, ampliar a articulação institucional e valorizar as demandas regionais na construção de políticas públicas alinhadas às necessidades de cada território mineiro.