A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (15 de dezembro), o projeto de lei que estabelece as regras para o transporte de passageiros por motocicletas de aplicativo na capital. O texto, que teve o aval dos 39 vereadores votantes, será enviado para sanção do prefeito de Belo Horizonte.
A proposta impõe diversas exigências tanto para os condutores quanto para as operadoras de aplicativos.
Para os motociclistas, as regras incluem:
- Ter no mínimo 21 anos.
- Possuir habilitação na categoria por, no mínimo, dois anos.
- Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.
- Utilizar equipamentos de segurança, como capacete, colete reflexivo e aparador de linha de cerol.
As operadoras de aplicativos, por sua vez, deverão:
- Manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real.
- Oferecer curso de pilotagem segura aos condutores.
- Implementar pontos de apoio com banheiros, áreas de descanso e Wi-Fi para os trabalhadores.
- Custear o seguro contra acidentes pessoais a passageiros.
- Compartilhar, a cada três meses, informações sobre condutores, veículos e dados de localização de acidentes com o poder público.
O descumprimento das normas sujeitará os envolvidos a penalidades como multa e suspensão. O serviço de transporte de passageiros por moto de aplicativo existe em Belo Horizonte desde 2021, mas ainda não era regulamentado. Em 2023, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego chegou a solicitar a suspensão do serviço devido ao alto número de acidentes.
