Foi prorrogado até 30 de junho de 2026 o prazo para a transferência de titularidade dos jazigos perpétuos públicos, localizados nos quatro cemitérios municipais da capital mineira (Saudade, Bonfim, Paz e Consolação). A prorrogação foi oficializada pelo Decreto nº 19.445, de 29 de dezembro de 2025.
Os familiares devem providenciar a documentação necessária e o pagamento das taxas até o fim do primeiro semestre do ano que vem. Caso não haja interesse em manter a concessão, a família poderá renunciar ao jazigo.
O prazo regular para a transferência de titularidade dos jazigos públicos está previsto no Decreto nº 16.227/2016, que regulamenta a Lei nº 10.828, sendo de 120 dias a partir do falecimento do titular.
Os descendentes devem providenciar a documentação necessária para a transferência diretamente com a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB), conforme a legislação vigente.
A FPMZB alerta que a falta de regularização, a inadimplência da taxa de manutenção por três anos, consecutivos ou não, ou o abandono do jazigo podem resultar na retomada pelo município.
