A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou à Secretaria de Estado de Educação a suspensão imediata do Programa de Escolas Cívico-Militares. O órgão apontou ilegalidades e inconstitucionalidades no modelo adotado pelo Estado, que prevê a presença de militares em funções pedagógicas e administrativas nas escolas públicas.
Na semana anterior, o Tribunal de Contas de Minas Gerais já havia determinado a paralisação do programa, atualmente em funcionamento em nove unidades da rede estadual.
Segundo a DPMG, a gestão cívico-militar não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e foi revogada em nível federal em 2023, por incompatibilidade com a legislação educacional. A instituição destacou que o modelo em Minas Gerais foi implantado por atos administrativos, sem previsão legal, e apresenta conflitos com princípios constitucionais, como o pluralismo de ideias, a liberdade de aprendizado e a valorização dos profissionais da educação.
A Defensoria também criticou a substituição de funções pedagógicas por militares, ressaltando que policiais e bombeiros são convocados para atividades de ensino sem formação específica e em desacordo com suas atribuições legais. Para o órgão, isso desconsidera a qualificação técnica exigida para a área educacional e reduz a participação da comunidade escolar.
A Secretaria de Estado de Educação foi notificada a apresentar, em até dez dias, documentos que fundamentaram a criação do programa.
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