A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do Governador do Estado, que dispensa a necessidade de um referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A votação ocorreu na madrugada desta sexta-feira (24 de outubro), após uma longa sessão extraordinária.
A votação final registrou 52 votos favoráveis e 18 contrários à proposta. A reunião no Plenário durou cerca de dez horas, estendendo-se das 18h de quinta-feira até as 4h30 da manhã desta sexta, marcada por intensa obstrução por parte do bloco de oposição ao governo. Manifestantes contrários à privatização lotaram as galerias do Plenário e se concentraram do lado de fora da sede da ALMG.
A PEC 24/23 estabelece que a privatização ou federalização da Copasa poderá ocorrer para o pagamento da dívida do Estado com a União e para o cumprimento de outras obrigações assumidas no financiamento da dívida, como investimentos em educação e infraestrutura, conforme previsto no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O repasse de recursos da venda da Copasa é parte da estratégia do Governo de Minas para obter melhores condições na repactuação da dívida.
Os parlamentares de oposição utilizaram diversos recursos, como a discussão de atas e a apresentação de requerimentos de encerramento e adiamento, na tentativa de postergar a votação. Eles criticaram a medida, citando exemplos de privatizações fracassadas e condenando a intenção do Executivo de impedir a consulta popular.
A matéria segue agora para a Comissão Especial para emissão de parecer de segundo turno antes de retornar ao Plenário para a votação definitiva.
