O período para quitar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo em Minas Gerais termina nesta terça-feira, 31 de março de 2026. O valor estabelecido para este ano é de R$ 35,62 e deve ser pago por todos os proprietários de veículos, incluindo os que possuem automóveis com 20 anos ou mais de fabricação que são isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A Secretaria de Estado de Fazenda espera arrecadar 413 milhões de reais com essa cobrança em 2026.
O pagamento pode ser realizado por meio de PIX com a utilização de QR Code, pelo Documento de Arrecadação Estadual, em aplicativos de bancos, terminais de autoatendimento ou nos guichês de instituições autorizadas como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Sicoob e Mercantil, além de casas lotéricas. Para efetuar a operação, o contribuinte deve informar o número do Renavam do veículo. A emissão do documento de arrecadação deve ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda ou pelo aplicativo MG App. No caso do uso do PIX, a orientação é conferir se o destinatário é o Estado de Minas Gerais, com o CNPJ 18.715.615/0001-60.
Os motoristas que não realizarem o pagamento dentro do prazo ficam sujeitos a multas e juros calculados com base na taxa Selic. A penalidade por atraso é de 0,15% ao dia até o trigésimo dia, passando para 9% entre o trigésimo primeiro e o sexagésimo dia, e chegando a 12% a partir do sexagésimo primeiro dia de débito. A ausência da quitação desta taxa impede que o proprietário emita o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que é o documento obrigatório exigido durante as fiscalizações de trânsito em todo o estado.
