O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta do plenário da próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto estabelece mudanças na organização e na atuação das forças de segurança do país, além de prever novas regras para o enfrentamento de organizações criminosas.

A proposta havia sido incluída na pauta anteriormente, dias antes do segundo turno da eleição, mas acabou retirada por falta de acordo entre os senadores. O principal ponto de divergência estava relacionado à tentativa de incluir emendas que tratavam da redução da maioridade penal.

A retirada da PEC ocorreu em um momento em que o tema era considerado uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A intenção era aprovar o texto antes do pleito, criando as condições políticas e legais para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.

Para que a proposta seja promulgada, o texto aprovado pelo Senado precisa ser exatamente o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Caso os senadores façam alterações no conteúdo, a matéria terá de retornar à Câmara para nova análise. Além disso, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado.

Em cada uma das votações, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis. O número corresponde a três quintos dos 81 integrantes da Casa. A exigência de quórum diferencia a tramitação de uma emenda constitucional da aprovação de projetos de lei comuns e torna indispensável a construção de um acordo entre os partidos.

Ampliação da atuação da Polícia Federal

Entre as medidas previstas na PEC está a ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas que atuam em mais de um estado ou que mantêm conexões internacionais. A proposta busca estabelecer uma atuação federal mais abrangente diante de grupos cuja operação ultrapassa os limites de uma única unidade da Federação.

O texto também pretende aprimorar a troca de informações entre os órgãos de segurança e estimular uma atuação conjunta das forças federais, estaduais e municipais. A integração é apresentada como um dos eixos da proposta, com o objetivo de coordenar melhor as ações das diferentes instituições envolvidas no combate à criminalidade.

Susp e financiamento entram na Constituição

A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp. O sistema reúne diretrizes relacionadas à cooperação entre os órgãos de segurança e passa a ter previsão constitucional caso a proposta seja aprovada e promulgada nos termos previstos.

Além da estrutura do Susp, a matéria trata do financiamento da segurança pública e prevê regras mais rigorosas contra facções criminosas e milícias. Esses pontos integram o conjunto de mudanças que será analisado pelos senadores na votação marcada para terça-feira (3).