A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira, 15 de janeiro, sua posição contrária à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que atualmente está sendo discutida no Congresso Nacional. A proposta, que tramita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, será votada ainda nesta quinta-feira no plenário do Senado Federal, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 14 de janeiro.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo federal, que busca aprová-la antes do segundo turno das eleições presidenciais com o objetivo de criar o Ministério da Segurança Pública. Além de ampliar recursos para as ações de segurança, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de estabelecer o Sistema de Políticas Penais e promover maior integração entre as forças de segurança do país. Entre as medidas previstas, estão o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e a ampliação da responsabilização criminal para adolescentes de 14 anos em casos de crimes graves.
Durante a tramitação, aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aproveitaram a discussão para propor uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa emenda também prevê a responsabilização criminal de menores a partir dos 14 anos em determinados crimes considerados graves. A inclusão dessa proposta na PEC gerou reações distintas, com a CNBB manifestando sua oposição formal à medida.
Em publicação no X, plataforma anteriormente conhecida como Twitter, a entidade religiosa destacou que adolescentes estão em fase de desenvolvimento e que “devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social”. A nota da CNBB reforça que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos de responsabilização de jovens infratores por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a PEC será submetida ao plenário nesta quinta-feira, com possibilidade de votação em dois turnos no mesmo dia, devido ao calendário especial de tramitação. Normalmente, a Constituição exige um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações em dois turnos de uma mesma proposta de emenda. Para que a PEC seja aprovada, é necessário o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores em duas votações distintas.
A discussão sobre a redução da maioridade penal ocorre em um momento de intensificação do debate sobre segurança pública no país, com o governo buscando consolidar propostas que possam endurecer as punições para menores infratores. No entanto, essa questão polariza opiniões, com setores da sociedade e entidades como a CNBB defendendo a manutenção do atual entendimento jurídico, que privilegia a responsabilização por medidas socioeducativas. A oposição ao tema, liderada por diversos grupos políticos e organizações civis, argumenta que a redução da maioridade penal não resolve problemas de criminalidade, além de potencialmente violar direitos de adolescentes.
Por sua vez, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), criticou a tentativa de inserir a questão na PEC da Segurança Pública, acusando a oposição de dificultar a tramitação do projeto. Guimarães ressaltou que, durante a votação na Câmara dos Deputados, o governo firmou um acordo para retirar o tema do texto, uma estratégia que, segundo ele, visa evitar que a pauta seja prejudicada por discussões que possam atrasar a aprovação do conjunto de medidas de segurança propostas.
