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Estudo estima em R$ 14,5 bilhões gasto anual do Brasil com repressão às drogas

17/11/2026
Em Brasil
Tempo de leitura:5 minutos de leitura
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De acordo com estudo, encarceramento de pessoas processadas pela lei de drogas teve um custo de R$ 3,88 bilhões, ou 27% do total (Paulo Pinto/Agência Brasil)

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O sistema de justiça criminal brasileiro destinou R$ 14,5 bilhões, em 2024, a ações relacionadas ao combate ao tráfico e à punição de pessoas envolvidas com o comércio de drogas ilícitas. O cálculo é do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), em pesquisa divulgada nesta terça-feira (17), e reúne despesas de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, órgãos do Judiciário, sistema prisional e unidades socioeducativas.

Apesar do volume de recursos empregados, o estudo não encontrou evidências de que a estratégia baseada na chamada guerra às drogas tenha reduzido a circulação de entorpecentes no país. Para Rachel Machado, pesquisadora do Cesec, a atuação estatal consome valores elevados sem demonstrar capacidade comprovada de enfraquecer o mercado ilegal.

“A gente não tem evidências de que essa atuação do Estado, voltada para a guerra às drogas, enfraqueça ou diminua a circulação das drogas”, afirmou a pesquisadora.

Encarceramento e policiamento concentram quase metade das despesas

A maior fatia dos gastos calculados pelo Cesec está associada ao sistema prisional. Em 2024, foram R$ 3,88 bilhões destinados ao encarceramento de pessoas processadas com base na Lei de Drogas. O montante corresponde a 27% do total estimado pela pesquisa.

As polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal aparecem em seguida, com despesas de R$ 3,24 bilhões, equivalentes a 22% dos recursos. As corporações atuam principalmente no policiamento ostensivo e no patrulhamento das ruas. Somados, o sistema prisional e as forças responsáveis pela repressão ostensiva concentraram quase metade do dinheiro utilizado na aplicação da legislação sobre drogas.

Na avaliação de Rachel Machado, esses dois segmentos representam momentos distintos do mesmo ciclo: a abordagem repressiva e a punição posterior. A pesquisadora afirma que, embora sejam os setores que mais gastam com a implementação da Lei de Drogas, eles não têm conseguido atingir de forma efetiva as organizações criminosas.

As polícias civis e a Polícia Federal, responsáveis pelas investigações, registraram despesas de R$ 2,64 bilhões, ou 18% do total. Já o sistema socioeducativo, que atende crianças e adolescentes envolvidos em infrações e tem entre suas atribuições a ressocialização e a garantia de acesso à educação, consumiu R$ 1,46 bilhão, correspondente a 10% dos gastos.

Judiciário, Ministério Público e defensorias respondem por R$ 3,3 bilhões

A fase judicial dos processos relacionados à Lei de Drogas custou R$ 3,3 bilhões em 2024, segundo o levantamento. Esse valor equivale a 23% da despesa total. A maior parte foi direcionada aos Tribunais de Justiça estaduais e federais, que julgam acusações de envolvimento com o tráfico. Essas instituições gastaram R$ 2,38 bilhões, ou 16% do total.

Os ministérios públicos utilizaram R$ 737,78 milhões, o equivalente a 5%. As instituições são responsáveis por apresentar denúncias, sustentar a acusação nos processos criminais e acompanhar investigações conduzidas pelas polícias.

As defensorias públicas, que garantem assistência jurídica gratuita a parte dos réus, tiveram despesas de R$ 207,2 milhões. O montante representa pouco mais de 1% do total contabilizado na pesquisa.

Considerando os estados e o Distrito Federal, a aplicação da Lei de Drogas consumiu, em média, 7,9% dos orçamentos destinados ao sistema de justiça criminal. O Paraná registrou a maior proporção, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e por São Paulo, com 11,1%.

Os menores percentuais foram identificados na Paraíba, que destinou 5,2% de seu orçamento do setor, e no Piauí, com 4,8%. No governo federal, a União aplicou 10,9% dos recursos do sistema de justiça criminal em ações de enfrentamento às drogas.

Cesec diz que cálculo pode não incluir todos os custos

O valor de R$ 14,5 bilhões pode estar abaixo da despesa efetiva, de acordo com o Cesec. A estimativa não contempla todos os gastos relacionados à execução da legislação, incluindo custos de operações e incursões policiais.

Além do impacto direto nos cofres públicos, Rachel Machado afirma que a política produz consequências sociais e econômicas que não aparecem integralmente nos orçamentos. Entre os efeitos citados estão a interrupção do atendimento de crianças em unidades de saúde e a impossibilidade de frequentarem a escola durante operações policiais.

A pesquisadora também aponta prejuízos para a atividade econômica das áreas afetadas. Segundo ela, a política tem um custo financeiro, mas também interfere na rotina das comunidades e nas perspectivas de crianças que buscam acesso à educação de qualidade.

Na avaliação do Cesec, o dinheiro empregado poderia ser redirecionado para iniciativas de transferência de renda, educação e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD). O estudo calcula que os R$ 14,5 bilhões seriam suficientes para financiar a construção de 6 mil unidades desse tipo, atender 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou eliminar a fila por creches mediante a construção de 2.536 unidades.

Ministério da Justiça defende combinação de repressão e prevenção

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que uma política de drogas eficiente precisa reunir diferentes frentes de atuação. De acordo com a pasta, o combate ao tráfico e às organizações criminosas deve ocorrer ao lado de investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social.

O ministério declarou que essas medidas são complementares e devem ser coordenadas para enfrentar tanto as atividades criminosas quanto as situações de vulnerabilidade relacionadas ao mercado ilegal de entorpecentes.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), informou o MJSP, tem direcionado recursos para pesquisas, capacitação e produção de evidências com o objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas. A secretaria também mantém ações voltadas à prevenção em pessoas e territórios, entre elas a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede CAIS), o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro.

O governo federal também informou que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ampliou, em 2024, as operações contra o tráfico e as organizações criminosas em diferentes regiões do país. Segundo o MJSP, as ações resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e de 5.243 armas, além da prisão de 51.649 pessoas.

O prejuízo causado às organizações criminosas foi estimado pelo ministério em R$ 13 bilhões. Para a pasta, os resultados estão relacionados ao investimento na integração das forças de segurança, ao reforço da inteligência policial e à coordenação das operações destinadas a desarticular redes criminosas e intensificar o combate ao tráfico.

Na nota, o MJSP concluiu que uma resposta abrangente e sustentável para os problemas relacionados às drogas depende da atuação conjunta das áreas de segurança pública, saúde, assistência social, educação e desenvolvimento territorial.

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