O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta sexta-feira, 2 de outubro, uma medida que visa interromper as operações de casas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A partir da próxima terça-feira, 6 de outubro, o tráfego de usuários dessas plataformas será automaticamente direcionado para o site oficial do governo, o www.brasilsembets.gov.br, e o acesso às plataformas de apostas será bloqueado na totalidade. Essa ação faz parte de uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal, que estabelece o encerramento das atividades dessas empresas no país, além de determinar o indisponibilidade de domínios, subdomínios, endereços de IP e APIs relacionados às plataformas de apostas.
A decisão do governo também inclui a suspensão do funcionamento de qualquer link ou recurso digital associado às casas de apostas, com o objetivo de evitar o acesso dos usuários a esses serviços. Segundo o texto da MP, as plataformas devem deixar de operar no Brasil a partir de 6 de outubro, e os usuários que ainda possuem saldos remanescentes terão até às 23h59 de segunda-feira, 5 de outubro, para realizar o resgate de seus fundos nos sites das empresas. Após esse prazo, os sites serão totalmente bloqueados, e as empresas do setor terão de informar aos bancos, entre os dias 7 e 8 de outubro, os valores remanescentes vinculados a cada usuário, identificados pelo CPF e pelas contas de origem dos depósitos.
As instituições financeiras, por sua vez, serão responsáveis por realizar a devolução dos valores, que deverá ser preferencialmente enviada para a mesma conta utilizada pelo apostador para transferir recursos às plataformas, desde que essa conta esteja ativa. O prazo para a devolução dos saldos é de 9 a 14 de outubro. Em casos onde não for possível concluir o pagamento — como contas inativas ou inconsistências nos dados —, os recursos serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, instituição responsável por administrar esses valores remanescentes.
A medida do governo federal, que foi publicada por meio de uma Medida Provisória, gerou reações de entidades do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a ação do governo confunde conceitos de direito público e privado, ao determinar que empresas autorizadas a operar no Brasil cumpram obrigações que, segundo a entidade, não estão previstas na MP. A ANJL destacou ainda a incoerência da medida, uma vez que o governo regulamentou o mercado de apostas, estabelecendo requisitos rigorosos para a concessão de licenças, incluindo o pagamento de outorgas de R$ 30 milhões e tributos, além de reconhecer juridicamente a atividade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi quem assinou a Medida Provisória que proíbe a atuação de casas de apostas online no Brasil. Segundo o texto, os apostadores devem resgatar seus saldos até o final do dia 5 de outubro, sob pena de bloqueio e de perda dos valores remanescentes. As empresas do setor também terão de comunicar aos bancos, entre os dias 7 e 8 de outubro, os valores devidos, que serão devolvidos pelos bancos às contas dos usuários, preferencialmente na mesma conta utilizada para realizar os depósitos. Caso não seja possível realizar o pagamento, os recursos serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que administrará esses valores até que sejam entregues aos titulares.
Empresas como a Betano, uma das maiores do setor no Brasil, manifestaram preocupação com a medida. Em nota, a companhia afirmou que a decisão representa uma interrupção abrupta no desenvolvimento do mercado regulado de apostas online no país, colocando em risco avanços importantes na proteção dos consumidores e na arrecadação de tributos, que atualmente chegam a quase R$ 10 bilhões anuais. A Betano ressaltou que a proibição não elimina a demanda por apostas, deslocando os consumidores para operadores ilegais que não cumprem a regulamentação brasileira e não oferecem as mesmas garantias de segurança e proteção ao usuário. A empresa também pediu que o Congresso Nacional analise a MP de forma responsável, buscando uma solução que preserve os avanços já conquistados, fortaleça a proteção aos consumidores e combata efetivamente o mercado clandestino.
