A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as farmácias devem manter pelo menos um farmacêutico fisicamente presente no estabelecimento durante todo o período de atendimento ao público. De acordo com o entendimento dos ministros, a exigência prevista em lei não pode ser cumprida por meio de suporte remoto, como mensagens, e-mails, videoconferências ou plantões centralizados para várias unidades.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Antes da análise pelo STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia admitido a possibilidade de cumprimento da obrigação por farmacêuticos submetidos a um sistema de plantão centralizado.
Pelo modelo considerado pelo tribunal estadual, o profissional não precisaria permanecer em cada farmácia. Bastaria estar disponível para prestar orientações a consumidores e funcionários por canais de comunicação a distância. Entre os meios previstos estavam mensagens, e-mails e videoconferências.
O TJMG também havia entendido que as unidades pertencentes a uma mesma rede não precisariam necessariamente ser consideradas estabelecimentos independentes para efeito da exigência legal. Dessa forma, um mesmo farmacêutico poderia prestar assistência a diferentes lojas sem estar presencialmente em cada uma delas.
Lei prevê presença de farmacêutico desde 1973
A obrigação está estabelecida na Lei 5.991, promulgada em 1973. Embora a norma determine a presença de farmacêutico nas farmácias, o texto legal não havia detalhado de maneira expressa como essa exigência deveria ser aplicada no cotidiano dos estabelecimentos.
A ausência de uma definição mais específica abriu espaço para interpretações que aceitavam o atendimento remoto ou a atuação de um profissional responsável por prestar suporte simultâneo a várias unidades de uma mesma rede. Foi nesse contexto que surgiu a controvérsia analisada pela Justiça.
Ao relatar o recurso no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a Lei 5.991 não autoriza a substituição da presença física por mecanismos de comunicação a distância. Segundo o relator, a finalidade da exigência não se resume a garantir que pacientes possam receber orientações quando fizerem uma solicitação.
Para Bellizze, a permanência do farmacêutico no local é necessária para o desempenho de um conjunto mais amplo de atribuições. Entre elas estão o acompanhamento da regularidade da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias submetidas a regime especial.
Na avaliação do ministro, essas tarefas dependem da atuação direta do profissional dentro do estabelecimento. A disponibilidade por telefone, mensagens, e-mail ou videoconferência, portanto, não seria suficiente para cumprir integralmente os objetivos definidos pela legislação.
O relator ressaltou ainda que equiparar a presença física à disponibilidade virtual reduziria a proteção pretendida pela norma e comprometeria sua eficácia sanitária. Para ele, a comunicação remota não alcança todos os efeitos associados à atuação presencial do farmacêutico.
Com a decisão unânime da Segunda Turma, fica reforçado o entendimento de que cada farmácia deve contar com ao menos um farmacêutico presente durante todo o horário em que estiver funcionando. A exigência não pode ser atendida exclusivamente por estruturas de suporte centralizado nem por atendimento virtual.
