O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira (9) a suspensão dos processos em andamento na Justiça que discutem a validade constitucional da Medida Provisória nº 1.394 de 2026. A norma determinou o encerramento da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de casas de apostas, conhecidas como bets. A decisão foi tomada a partir de uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Relator do caso no STF, Fux justificou a medida pela necessidade de impedir que diferentes instâncias judiciais continuem emitindo decisões incompatíveis sobre o mesmo tema. Conforme o ministro, liminares concedidas em processos distintos vinham interrompendo a aplicação da medida provisória e produzindo interpretações variadas sobre o alcance e a validade das regras estabelecidas pelo governo.

Na avaliação do relator, a sucessão de decisões com entendimentos diferentes gerava insegurança jurídica. O cenário também permitia que a MP fosse aplicada de forma desigual, conforme a decisão obtida por cada empresa ou parte envolvida nas ações judiciais. Com a suspensão determinada pelo Supremo, os processos sobre o assunto ficam interrompidos nas instâncias ordinárias até que o Plenário da Corte examine o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

As quatro ações apresentadas ao STF questionam a compatibilidade da MP nº 1.394 de 2026 com a Constituição. O texto da medida provisória prevê o fim das atividades ligadas às casas de apostas, abrangendo não apenas a operação dos estabelecimentos, mas também a oferta, a intermediação e a divulgação desse tipo de serviço.

Ao concentrar temporariamente a discussão no Supremo, a decisão busca evitar que juízes de primeira instância ou tribunais produzam efeitos distintos enquanto o Plenário ainda não define a questão de maneira definitiva. Na prática, a determinação impede a continuidade de medidas judiciais que suspendiam, integral ou parcialmente, as restrições impostas pela medida provisória.

Ministro cita impactos sociais da atividade

Na fundamentação, Luiz Fux também mencionou os possíveis efeitos sociais relacionados à liberação das apostas. O ministro retomou uma manifestação feita durante a audiência pública realizada para discutir o tema, ocasião em que classificou a ludopatia — o vício em jogos — como um “problema de saúde pública e econômico”.

A referência demonstra que, além dos aspectos constitucionais e empresariais envolvidos nas ações, o relator considera os impactos da atividade sobre a sociedade. A preocupação apresentada por Fux inclui as consequências associadas ao aumento ou à manutenção da exploração das apostas, embora a decisão tenha como foco imediato a uniformização do tratamento judicial dado à MP.

Decisão em São Paulo contrariou restrições da MP

Entre as decisões que passaram a ser afetadas pela ordem do STF está uma determinação da Justiça Federal em São Paulo. Na semana passada, a desembargadora federal Adriana Pileggi autorizou o funcionamento de três casas de apostas e suspendeu, para essas empresas, as restrições previstas na medida provisória.

Ao permitir a operação dos estabelecimentos, a magistrada criticou o Ministério Público. Segundo a decisão, impedir o funcionamento das empresas sem o pagamento de indenização configuraria um “verdadeiro confisco”. A medida se somou a outras decisões judiciais que contrariavam ou interrompiam, em parte ou integralmente, a aplicação da MP nº 1.394 de 2026.

Com a determinação de Fux, a decisão proferida em São Paulo e as demais ordens semelhantes deixam de produzir efeitos enquanto o Supremo não concluir a análise das quatro ADIs. A suspensão é provisória e permanece válida até o julgamento definitivo do Plenário sobre a constitucionalidade da medida que determinou o encerramento das atividades das bets.