O governo dos Estados Unidos, sob a liderança do presidente Donald Trump, aprovou uma resolução que altera as regras para a recuperação do direito de posse e porte de armas por parte de pessoas condenadas criminalmente e ex-presidiários. A medida estabelece um procedimento mais acessível para que esses indivíduos possam solicitar a reabilitação de seu direito constitucional de portar armas de fogo, com previsão de que, no primeiro ano de implementação, aproximadamente 330 mil pessoas devem solicitar a licença ao Departamento de Justiça dos EUA. Estima-se que esse número possa chegar a um milhão de requentes anuais futuramente.
A iniciativa é considerada uma vitória pelos defensores da Segunda Emenda, que garante o direito dos cidadãos de manter e portar armas, mas é fortemente contestada por grupos que defendem o controle mais rigoroso de armas e alertam para os riscos que a flexibilização representa à segurança pública. Atualmente, cerca de 30 milhões de cidadãos americanos estão impedidos de possuir armas de fogo por terem sido condenados por crimes, conforme dados divulgados pelo governo de Washington. Contudo, permanecem proibidos de portar armas criminosos sexuais registrados, imigrantes sem regularização e indivíduos considerados violentos.
A justificativa apresentada para a mudança na legislação foi feita pelo recém-empossado procurador-geral dos Estados Unidos, Todd Blanche. Em declarações, ele afirmou que a Segunda Emenda não deve ser tratada como um direito de segunda classe e que o governo federal não deve privar permanentemente os cidadãos de um direito constitucional sem avaliar se eles representam ameaça à segurança pública. A nova regra concede ao procurador-geral a responsabilidade de revisar individualmente cada pedido de reabilitação, levando em conta fatores como antecedentes criminais, reputação e conduta do requerente desde o momento em que foi proibido de possuir armas.
A implementação da medida, contudo, enfrentou resistência interna dentro do próprio governo. A procuradora de Indultos, Liz Oyer, recusou-se a cumprir a determinação da administração Trump e acabou sendo demitida do cargo. Em depoimento ao Congresso norte-americano, ela justificou sua postura alegando preocupações com a segurança pública, o que evidenciou o conflito interno gerado pela mudança de política.
A alteração na legislação representa uma mudança significativa na abordagem histórica dos Estados Unidos em relação ao controle de armas. Desde 1992, uma lei federal impedia o processamento de solicitações de reabilitação do direito de portar armas pelo Bureau Federal de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF). A mudança começou a ser efetivada durante o segundo mandato de Donald Trump, especialmente em abril do ano passado, quando o Departamento de Justiça publicou no Registro Federal uma lista com 22 nomes de pessoas que tiveram seus direitos de posse de armas restabelecidos. A maioria desses indivíduos havia sido condenada por crimes graves há décadas, refletindo uma mudança na política de reabilitação de direitos relacionados às armas de fogo nos Estados Unidos.
