A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar nesta segunda-feira, 31 de outubro, em sessão de segunda discussão, o projeto de lei enviado pela prefeitura que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) de Regeneração dos Bairros do Centro. A proposta visa promover a revitalização da área central da capital mineira por meio de incentivos tributários e urbanísticos, com o objetivo de estimular a moradia, o comércio e a redução de deslocamentos na região.
A tramitação do projeto foi marcada por controvérsias e questionamentos judiciais. Inicialmente, a votação em segunda discussão estava prevista para o dia 21 de agosto, mas foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atendendo a uma petição de mandado de segurança apresentada por parlamentares contrários à iniciativa. A ação alegava que uma subemenda apresentada durante o processo teria ampliado a área de abrangência do projeto em aproximadamente 15%, sem que fossem realizados os estudos técnicos e os procedimentos de participação popular previstos na legislação municipal.
A suspensão da liminar, contudo, foi conseguida pela presidência da Câmara, que argumentou que a manutenção da decisão judicial configuraria uma ingerência indevida em assuntos internos do Legislativo e violaria o princípio da separação dos poderes. Com essa decisão, a Casa marcou uma sessão extraordinária para que o plenário possa votar o projeto em segunda discussão, dando sequência ao processo legislativo.
A proposta, que já havia sido aprovada em primeira discussão em 30 de março, estabelece regras específicas para uso e ocupação do solo na região central de Belo Horizonte, incluindo incentivos fiscais e urbanísticos com o objetivo de promover o adensamento qualificado, incentivar a moradia e o comércio locais, além de diminuir deslocamentos na área. A abrangência territorial inclui integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista, além de partes de bairros vizinhos como Lagoinha, Bonfim, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem e Carlos Prates.
Entre os principais mecanismos previstos na proposta estão incentivos fiscais que visam viabilizar economicamente novos empreendimentos. Dentre eles, destaca-se a isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), limitada a até 48 meses durante o período de construção. Além disso, estão previstas a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição de imóveis destinados à regeneração urbana e a isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) para empreendimentos que utilizarem parâmetros urbanísticos especiais dentro de prazos preestabelecidos.
Estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda indicam que essas medidas de incentivo fiscal devem gerar um retorno financeiro positivo para o município no médio prazo. Apesar de representar uma renúncia fiscal temporária estimada em cerca de R$ 108 milhões em IPTU e R$ 9,6 milhões em ITBI nos primeiros anos, a previsão é que a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as obras de construção, possa alcançar um incremento de aproximadamente R$ 653 milhões, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município.
A proposta, aprovada inicialmente em primeiro turno em 30 de março, precisa agora ser aprovada em segunda discussão na Câmara de Belo Horizonte para então seguir para a sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A votação final é considerada um passo importante no processo de revitalização e requalificação da região central da capital mineira, buscando equilibrar desenvolvimento urbano e interesses fiscais e sociais.
