A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei 676/2026, enviado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A proposta revisa o Código de Edificações da capital mineira, regulamenta os conceitos de retrofit e reconversão de imóveis e modifica normas relacionadas ao licenciamento, à validade de alvarás e às exigências para projetos de construção.
O texto recebeu aprovação unânime na forma de um substitutivo. A versão votada pelos vereadores, porém, não incorporou a maior parte das emendas apresentadas durante a tramitação. O projeto faz parte de um conjunto de medidas da Prefeitura de Belo Horizonte voltado, entre outros objetivos, à transformação e à revitalização da região central da cidade.
Retrofit e reconversão passam a integrar a legislação municipal
Com a atualização, o retrofit será reconhecido oficialmente pelo Código de Edificações como o conjunto de intervenções destinado a modernizar uma construção já existente. A modalidade poderá envolver, por exemplo, a renovação das instalações elétricas, melhorias nas fachadas, adaptações para atender às normas de acessibilidade e medidas voltadas ao aumento da eficiência energética.
A reconversão terá outro objetivo: permitir que um imóvel seja adaptado para uma finalidade diferente daquela para a qual foi originalmente projetado. Um edifício construído para uso comercial, por exemplo, poderá ser transformado em uma edificação residencial, conforme o debate associado ao projeto aprovado pela Câmara.
De acordo com a Prefeitura, a criação de regras específicas para essas duas modalidades poderá facilitar intervenções em prédios antigos, subutilizados ou sem uso. A medida está vinculada às ações de requalificação do Centro de Belo Horizonte, onde a adaptação de construções existentes para novas funções é apontada como uma forma de estimular a ocupação urbana e ampliar o aproveitamento dos imóveis.
Projeto amplia validade de alvará e altera regras construtivas
Entre as mudanças previstas no projeto está o aumento do prazo de validade do Alvará de Construção. Atualmente, o documento vale por quatro anos. Com a nova regra, o prazo passará para cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período. Para empreendimentos de impacto, a validade poderá chegar a oito anos, conforme decisão do conselho municipal responsável pelo licenciamento.
O texto também modifica os critérios relacionados às dimensões mínimas dos ambientes e à altura máxima dos muros localizados na parte frontal dos terrenos. Na proposta original apresentada pelo Executivo, o limite desses muros seria reduzido de cinco para três metros.
Outra alteração aprovada é a retirada, do próprio Código de Edificações, da lista de penalidades aplicáveis às infrações. As punições deixarão de estar detalhadas na legislação e deverão ser estabelecidas posteriormente por meio de regulamentação do Executivo municipal.
Durante a tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 676/2026 recebeu sete emendas e quatro subemendas. As sugestões apresentadas pelos parlamentares incluíam a possibilidade de realizar procedimentos de licenciamento pela internet, a dispensa de autorização para determinadas reformas internas e a extensão das modalidades de retrofit e reconversão a imóveis residenciais e comerciais.
Líder do governo defende atualização da legislação
Após a votação, o líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), afirmou que a revisão é necessária porque o Código de Edificações está em vigor desde 2009. Segundo ele, a legislação não abrangia conceitos que passaram a fazer parte das discussões atuais sobre requalificação urbana, entre eles o retrofit.
“Nosso código de edificações é de 2009, ou seja, ele carecia de uma atualização. Nós temos conceitos atuais como retrofit, por exemplo, que não existiam naquele momento quando foi feita a publicação em 2009. Então, várias atualizações e também desburocratização, melhoria nos prazos, enfim, um projeto que vem de encontro ao que a cidade precisa”, declarou.
Miranda também associou as mudanças aos esforços da Prefeitura para simplificar o licenciamento e incentivar novos usos para os imóveis de Belo Horizonte. “A prefeitura tem feito esse esforço de tentar desburocratizar, facilitação para que as pessoas possam empreender na cidade para que as pessoas possam utilizar o Centro da melhor forma possível. A reconversão é um exemplo disso, edifícios que são comerciais podem ser residenciais, ou seja, o objetivo é de levar pessoas para o centro da cidade, reocupar o Centro”, afirmou.
Depois da aprovação em segundo turno, o projeto ainda será submetido à análise da redação final. Concluída essa etapa, a proposta será encaminhada ao prefeito Álvaro Damião, que decidirá sobre a sanção.
