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Câmara negocia votação de projeto que amplia poderes do Cade sobre big techs

17/11/2026
Em Politica
Tempo de leitura:4 minutos de leitura
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A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, elaborado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva para estabelecer novas regras para a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia no Brasil. O texto prevê a ampliação da capacidade preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ainda depende de um acordo entre o governo, partidos do centrão e a oposição para avançar no plenário.

O deputado Aliel Machado (PV-PR), relator da proposta, passou os últimos dias em negociações com as bancadas. Antes da eventual votação, ele deve conversar com representantes de PP, PSD, MDB, Republicanos e Podemos. Uma reunião de líderes também está prevista para tratar da inclusão do projeto na pauta e das condições políticas para sua aprovação.

A articulação ocorre em um cenário de incerteza. Deputados avaliam que há pouco tempo para superar as divergências e não descartam retirar a matéria da pauta caso não exista uma margem considerada segura para a aprovação. Além da oposição de parlamentares do centrão, o projeto enfrenta críticas de setores empresariais, que resistem à criação de novas obrigações para as maiores plataformas digitais.

Apresentado à Câmara em setembro de 2025, o projeto foi coordenado pelo Ministério da Fazenda. O regime de urgência foi aprovado em março de 2026, enquanto o relatório de Aliel Machado chegou ao Parlamento em julho. Desde então, porém, a proposta permaneceu sem votação em plenário, principalmente pela dificuldade do governo em reunir apoio entre partidos do centrão e da oposição.

A apreciação depende da presença mínima de 257 deputados no plenário. Como o texto tramita em turno único, não há exigência de quórum qualificado para aprovação: basta obter a maioria simples dos votos dos parlamentares presentes na sessão.

Relator mantém estrutura principal e avalia mudanças pontuais

Na reunião de líderes da última terça-feira (10), Aliel Machado havia indicado que preservaria integralmente o relatório apresentado em julho. Na ocasião, o deputado afirmou que ainda não tinha recebido sugestões capazes de justificar alterações no parecer.

O avanço das conversas com os partidos, contudo, levou o relator a admitir ajustes específicos. Em entrevista à CNN Brasil, ele afirmou que a criação de uma superintendência especializada no Cade permanece como o núcleo da proposta, mas que outros pontos podem ser modificados para incorporar reivindicações das bancadas do centrão.

Entre os itens sujeitos a negociação estão os critérios de enquadramento das empresas, as obrigações especiais que poderão ser impostas às plataformas e as contribuições apresentadas pelos partidos. Segundo o relator, essas alterações não mudariam a concepção central do projeto, baseada na criação da nova estrutura dentro do Cade.

Projeto cria mecanismo de prevenção no mercado digital

O PL 4.675/2025 prevê uma unidade especializada no Cade para examinar operações e comportamentos empresariais ligados ao ambiente digital. A principal inovação é permitir que o órgão intervenha antes da concretização de uma aquisição ou da adoção de uma estratégia que possa comprometer a concorrência.

Atualmente, a atuação do Cade ocorre, em geral, depois que uma prática é identificada ou denunciada. Com a mudança, o órgão poderia avaliar antecipadamente determinadas condutas e estabelecer obrigações para reduzir o risco de prejuízos ao funcionamento do mercado.

A proposta não alcança automaticamente todas as empresas de tecnologia. O relatório cria a categoria dos agentes econômicos de relevância sistêmica, formada por grupos cuja posição e dimensão poderiam produzir impactos significativos sobre diferentes segmentos da economia digital. Essas empresas ficariam sujeitas a exigências específicas voltadas à preservação da competição.

O enquadramento dependeria da combinação de critérios financeiros e qualitativos. O Cade teria de considerar, entre outros aspectos, a presença da companhia em vários mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o domínio de dados relevantes.

Na avaliação financeira, o relatório menciona companhias com receita global de R$ 50 bilhões ou faturamento de R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir um desses valores, porém, não seria suficiente para determinar automaticamente a classificação. O Cade também precisaria analisar conjuntamente os seis critérios qualitativos previstos no texto e apresentar uma decisão fundamentada.

Governo associa proposta a conflitos envolvendo plataformas

Integrantes da área técnica do governo avaliam que o projeto ganhou impulso após a reeleição de Lula e diante da judicialização de questões envolvendo a Meta nas eleições brasileiras. Em pronunciamento transmitido por rádio e televisão após o encerramento da eleição, o presidente criticou as plataformas digitais e declarou que empresas do setor haviam tentado interferir no processo eleitoral.

Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou uma multa de R$ 7,5 milhões à Meta, controladora do Facebook. A punição foi motivada pelo cumprimento parcial de determinações da Corte destinadas a garantir tratamento igualitário às campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro (PL).

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do processo, destacou, no entanto, que não havia provas suficientes de uma atuação deliberada da Meta para beneficiar Flávio Bolsonaro durante a disputa eleitoral.

Um exemplo apresentado por fontes do governo à CNN Brasil demonstra como funcionaria a ação preventiva prevista no projeto. Caso um usuário procure um celular em um mecanismo de busca, a plataforma responsável poderá exibir uma relação de resultados. Se a mesma empresa também comercializar aparelhos ou mantiver um serviço próprio de compras, poderia destacar seus produtos e diminuir a exposição das ofertas concorrentes.

Com as novas regras, o Cade teria condições de impor medidas antes que uma conduta desse tipo causasse efeitos sobre a concorrência. No modelo atual, uma intervenção dependeria, normalmente, de uma denúncia e da abertura de um processo, cuja conclusão pode levar meses ou até anos.

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