O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e sua família foram agraciados com o green card nos Estados Unidos nesta segunda-feira, 20 de novembro. Este documento assegura a residência permanente no país e confere uma série de direitos aos seus portadores. No entanto, a concessão do green card não isenta Eduardo Bolsonaro da jurisdição da Justiça brasileira, que o condenou recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A autorização de residência foi concedida quase um ano e meio após Eduardo Bolsonaro ter se estabelecido nos Estados Unidos, em fevereiro de 2022. Na ocasião, o ex-parlamentar alegou estar enfrentando “perseguição política” no Brasil e, em um momento anterior, chegou a solicitar a possibilidade de exercer um mandato no país americano.
Com o status de residente permanente, Eduardo e sua família terão acesso a direitos como a possibilidade de trabalhar em qualquer setor nos Estados Unidos, utilizar serviços públicos e, no futuro, se atenderem aos requisitos legais, solicitar a cidadania americana. No entanto, eles não poderão votar nas eleições federais e devem evitar longos períodos fora do país, sob pena de perderem o status migratório. O ex-deputado já participou de uma audiência da Câmara dos Deputados remotamente enquanto estava nos Estados Unidos.
A concessão do green card ocorre em um contexto de crescente tensão nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Isso se intensificou após o STF condenar Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, além de uma multa de 50 dias. O tribunal concluiu que o ex-deputado atuou em colaboração com autoridades americanas para pressionar membros da Corte brasileira e tentar influenciar processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Essa tentativa buscava beneficiar seu pai, Jair Bolsonaro, que foi derrotado nas urnas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, destacou que as articulações de Eduardo Bolsonaro com autoridades dos Estados Unidos, incluindo o ex-presidente Donald Trump, e a defesa de sanções contra integrantes do STF e contra o Brasil ultrapassaram os limites da atuação política, configurando uma séria ameaça às instituições brasileiras. Moraes também ressaltou que a “desinformação” levada às autoridades americanas resultou em consequências concretas, como a imposição de sobretaxas sobre produtos brasileiros.
O jurista Lenio Streck enfatiza que o green card representa apenas um status migratório permanente e não altera a nacionalidade brasileira de Eduardo Bolsonaro, nem impede que a Justiça brasileira exerça sua jurisdição sobre ele. “Eventuais investigações, condenações, mandados judiciais ou outras medidas continuam produzindo efeitos normalmente”, afirmou Streck.
Além disso, o jurista esclarece que o green card não oferece imunidade contra um possível pedido de extradição. Embora a condição de residente permanente possa ter relevância prática em alguns aspectos migratórios, ela não é um obstáculo para a extradição. A eventual decisão sobre um pedido de extradição dependeria da análise das autoridades americanas, conforme o tratado bilateral existente entre Brasil e Estados Unidos. No entanto, o atual estado de tensão diplomática entre os dois países torna essa possibilidade menos provável.
