Representantes da indústria, do comércio, do turismo e do setor de refeições coletivas avaliam que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar o fim da escala 6×1 ainda apresenta pontos pouco claros. As entidades afirmam que a regulamentação do regime 5×2, prevista para ocorrer de forma gradual, pode provocar disputas jurídicas e dificuldades práticas para as empresas durante o período de adaptação.
A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) está entre as organizações que criticaram a versão final do texto. A entidade reúne 125 sindicatos filiados e representa mais de 60 mil indústrias no estado. Em entrevista à Itatiaia, o presidente da federação, Flávio Roscoe, disse que determinados dispositivos do decreto podem gerar interpretações divergentes e não correspondem ao que era esperado pelo setor produtivo.
Na avaliação de Roscoe, a regulamentação também teria entrado em choque com uma decisão do ministro Flávio Dino. Segundo o dirigente, o magistrado havia defendido a manutenção da neutralidade salarial durante a transição para a nova jornada. A Fiemg entende que a redução do chamado redutor de horas aumenta o valor da hora considerado no cálculo das horas extras.
“Eu acredito que a versão não ficou como nós esperávamos. E ela, na verdade, confrontou até mesmo a decisão do ministro Flávio Dino, que defendeu a neutralidade salarial”, afirmou o presidente da federação.
Roscoe defendeu uma revisão do decreto pelo governo. Para ele, uma decisão judicial deve ser respeitada e não poderia ser contrariada por uma regulamentação publicada posteriormente. A posição da Fiemg concentra-se, portanto, nos efeitos da forma como o texto foi elaborado sobre os cálculos trabalhistas e sobre a aplicação prática da mudança nas empresas.
CNC mantém críticas e pede prazo maior para adaptação
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também manifestou ressalvas à regulamentação. Em novembro, a entidade havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a ampliação do prazo de adaptação à nova jornada. O argumento considera os impactos da mudança sobre empresas do comércio e do turismo, especialmente em um período de maior movimentação econômica no fim do ano.
Depois da publicação do decreto, na quinta-feira (19), a CNC informou que não identificou alterações relevantes em relação ao texto que já vinha sendo analisado. Mesmo assim, a confederação declarou que continuará defendendo aperfeiçoamentos na regulamentação e manterá conversas com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, a entidade afirma ter alertado para as consequências operacionais da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal. As preocupações são apontadas principalmente para micro e pequenas empresas e para atividades que precisam permanecer em funcionamento contínuo, nas quais a reorganização das escalas pode exigir mudanças na distribuição dos trabalhadores.
“Com a publicação do decreto, a Confederação manterá o diálogo com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, buscando soluções que conciliem os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas, a competitividade dos setores produtivos e a preservação dos empregos”, declarou José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac.
Empresas de refeições coletivas questionam período de transição
No setor de refeições coletivas, a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) considera insuficiente o prazo estabelecido para a adequação ao novo modelo. A entidade representa 70 grandes conglomerados do segmento. À Itatiaia, o vice-presidente Rogério da Costa Vieira afirmou que o tempo de adaptação está entre os principais problemas enfrentados pelas empresas.
De acordo com Vieira, as companhias terão 30 dias para ajustar duas folhas de pagamento e reorganizar as escalas de trabalho. O setor emprega aproximadamente 350 mil colaboradores, número que, segundo o representante, amplia a complexidade da mudança. A implantação do novo formato exigirá, na avaliação da Aberc, uma revisão abrangente da organização das jornadas.
A emenda aprovada pelo Congresso Nacional prevê uma redução progressiva da carga horária. Na primeira fase, a jornada semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com a manutenção de dois dias de descanso e sem redução salarial. A carga permanente de 40 horas por semana está prevista para começar em dezembro de 2027.







