O ministro da Fazenda, Dario Durigan, planeja se encontrar nos próximos dias com líderes de partidos na Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir o Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar os mercados digitais. Essa iniciativa faz parte de uma estratégia do governo para alinhar o discurso no parlamento e rebater as críticas das grandes empresas de tecnologia em relação à proposta.
Na última quinta-feira (9), representantes técnicos do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reuniram com assessores de líderes partidários na Câmara. O encontro teve como objetivo apresentar os fundamentos do projeto e preparar os partidos para responder às objeções levantadas pelas empresas de tecnologia, buscando um consenso para a votação do texto, que tramita em regime de urgência.
A articulação em torno do PL dos mercados digitais é liderada pelo Ministério da Fazenda, com o suporte do Cade. Apesar do aumento nas negociações, a proposta não é considerada uma prioridade para o Palácio do Planalto. Na Câmara, o governo tem focado esforços em projetos como o PL da Inteligência Artificial e o PL da Misoginia. No Senado, as prioridades incluem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e a PEC que modifica a escala de trabalho 6×1.
Participantes da reunião de quinta-feira relataram à CNN, sob condição de anonimato, que o encontro foi de caráter técnico, sem a presença de parlamentares ou ministros. Estiveram presentes assessores da liderança do governo e de partidos como MDB, PSD, PP, Republicanos, União, PSOL, PT e PSB. O encontro, que durou cerca de uma hora, começou com a distribuição de um folheto do Ministério da Fazenda, que apresentava os argumentos a favor do PL, incluindo exemplos de produtos beneficiados e países com regulamentações semelhantes, como Reino Unido, Alemanha e Japão.
Após a apresentação inicial, a reunião foi aberta a perguntas. Um assessor do PP trouxe à tona algumas das críticas feitas pelas plataformas digitais. Em resposta, representantes do governo afirmaram que os argumentos poderiam ser refutados com base na legislação concorrencial, enfatizando que o PL não tem a intenção de controlar conteúdos ou interferir em algoritmos.
Os técnicos explicaram que as obrigações impostas às empresas seriam definidas apenas após a designação delas como plataformas de relevância sistêmica, com a possibilidade de revisão, evitando assim a imposição automática de custos. Além do futuro encontro entre Durigan e os líderes, ficou acordado que os assessores informariam suas lideranças sobre o conteúdo da reunião, mas não houve sinalização de apoio para incluir o projeto na pauta da próxima semana.
Na reunião de líderes da Câmara, realizada na última terça-feira (7), o relator do projeto solicitou urgência na aprovação do texto antes do recesso legislativo, previsto para 18 de julho, com a intenção de votar o PL na semana seguinte. Entretanto, assessores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informaram que o projeto não deve ser pautado neste semestre em razão da falta de consenso. Embora o texto aborde questões de concorrência no mercado, a oposição expressa preocupação de que ele possa abrir espaço para controle de conteúdo, o que já gerou articulações no parlamento.
Atualmente, o PL dos mercados digitais não está na pauta preliminar da Câmara para a próxima semana. No entanto, o governo continua apostando em um esforço concentrado antes das eleições de outubro para tentar aprovar a proposta.
As empresas de tecnologia têm se manifestado contra o parecer do deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do Projeto de Lei. O Conselho Digital, que inclui membros como Amazon, Google, Meta e TikTok, argumenta que o texto permite intervenções em algoritmos, confere poderes excessivos ao Cade e pode causar impactos significativos no ecossistema digital. Essa discussão tem sido levada pelo presidente Lula a fóruns internacionais.
Em um documento enviado à CNN, o Conselho Digital aponta três problemas centrais. O primeiro é a possibilidade de intervenção em algoritmos e sistemas de ranqueamento, o que poderia gerar insegurança jurídica e afetar a distribuição de informações e serviços. A entidade afirma que “intervir no algoritmo significa reescrever instruções, podendo determinar o que aparece nos resultados de busca, o alcance de uma publicação ou o sucesso de um anúncio”.
O segundo ponto refere-se aos poderes que seriam atribuídos ao Cade. O texto de Machado prevê uma ampliação da fiscalização sobre as grandes empresas de tecnologia, criando uma Superintendência Especial de Mercados Digitais e permitindo que o Cade atue preventivamente contra danos à concorrência. O Conselho Digital alerta que essa superintendência poderia impor obrigações sem a necessidade de comprovação de conduta anticompetitiva, ampliando a atuação do órgão além da política concorrencial.
Por fim, a entidade argumenta que os efeitos econômicos da proposta não se limitariam às grandes empresas de tecnologia, podendo afetar pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores. O Conselho Digital defende que o Brasil já possui instrumentos suficientes para combater abusos, como a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor. Uma alternativa sugerida pela entidade seria fortalecer o próprio Cade, aumentando seu pessoal, orçamento e especialização, em vez de criar uma nova estrutura regulatória.
O texto do PL foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso e está em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, dispensando a análise por comissões especiais. O relatório mais recente, apresentado por Aliel Machado, propõe a ampliação dos poderes do Cade e a criação da categoria de agente econômico de relevância sistêmica, com base no faturamento anual. Empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente seriam consideradas de risco sistêmico.
Além disso, o relatório sugere a redução do prazo de vigência para a designação de agente econômico de relevância sistêmica de dez para seis anos, o que contraria a previsão inicial do governo. Esse prazo poderá ser renovado, e durante esse período, o Cade poderá instaurar processos para definir obrigações especiais de transparência e abstenção, com o descumprimento podendo resultar em sanções conforme a Lei de Defesa da Concorrência e multas específicas.
