O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira (15) que o governo federal está avaliando a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A declaração do ministro ocorreu um dia após o Senado aprovar a proposta, que visa reduzir a idade mínima para aposentadoria dessa categoria e garantir novos direitos previdenciários.
Durigan destacou que um dos principais problemas da PEC é a falta de uma fonte de financiamento que sustente as novas regras, o que poderia impactar negativamente as contas públicas. “A PEC aprovada ontem no Senado não apresenta as fontes de receita necessárias, onerando não apenas o governo federal, mas também as administrações estaduais e municipais, sem que haja uma contrapartida de receita. Portanto, a proposta está em desacordo com o planejamento orçamentário do país”, afirmou o ministro.
Durante sua fala, Durigan também mencionou que o assunto não foi discutido em uma reunião que teve com o ministro Edson Fachin, do STF, mas confirmou que o governo está considerando uma contestação judicial. “É possível e provável que haja um questionamento do ponto de vista fiscal da PEC no Supremo”, afirmou.
Antes da promulgação da proposta, Durigan ressaltou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá reavaliar os impactos financeiros da medida. O ministro pediu cautela ao senador, solicitando que a promulgação ocorra somente após a análise completa dos dados financeiros: “Eu pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse todos os dados, para que não o fizesse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC geraria”.
De acordo com estimativas do Ministério da Previdência, a proposta pode resultar em um impacto financeiro de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de dez anos para a União e os entes federativos. Com a aprovação já realizada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, a próxima etapa é a promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que propostas de emenda à Constituição não estão sujeitas à sanção ou veto do presidente da República.
A discussão em torno da PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde reflete um tema sensível no cenário político e econômico do Brasil, especialmente em um momento em que o governo busca equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. A necessidade de encontrar fontes de financiamento adequadas para novas políticas de aposentadoria é um desafio que se intensifica à medida que novas propostas são apresentadas e debatidas no Congresso Nacional.
