A Guarda Municipal de Belo Horizonte pode mudar de nome após um projeto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (8). A proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) é do vereador Sargento Jalyson (PL) e foi assinada por mais 13 parlamentares.
O documento foi assinado pela presidente interina da Câmara, Fernanda Altoé (Novo) e prevê a mudança de nome para Polícia Municipal de Belo Horizonte. Agora, a proposta pode ser levada à plenário.
A iniciativa segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024, que reconheceu as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública. Na época, os ministros definiram que os municípios podem legislar sobre a atuação desses agentes em ações de segurança urbana, desde que não haja sobreposição com as funções das polícias Civil e Militar.
Guarda Municipal com ‘poder de polícia’
Segundo o STF, as guardas não têm poder de investigação, mas podem realizar policiamento ostensivo, ações comunitárias e prisões em flagrante diante de ameaças a pessoas, bens ou serviços públicos. O texto ressalta que as normas municipais devem respeitar as competências constitucionais dos órgãos estaduais de segurança.
A proposta ainda prevê que os custos da mudança sejam cobertos pelo orçamento da prefeitura, com complementação de recursos, caso necessário.
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