O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 5 de dezembro de 2023, uma legislação que estabelece mudanças importantes no setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. A iniciativa visa fortalecer a fiscalização do piso mínimo do frete, aprimorando os mecanismos de controle e punição para garantir condições mais justas aos profissionais e às empresas do segmento.
A principal alteração na legislação é o reforço na fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete, uma medida que busca assegurar remuneração adequada aos transportadores. Segundo a nova regulamentação, todas as operações de transporte rodoviário de cargas deverão ser cadastradas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Este código deve conter informações detalhadas, incluindo dados do contratante, do transportador, a carga transportada, origem, destino e o valor do frete. Essa obrigatoriedade tem como objetivo aumentar a transparência e facilitar o monitoramento das operações, dificultando práticas ilegais ou abusivas no setor.
Além disso, a legislação reforça os mecanismos de punição para quem contratar serviços abaixo do piso estabelecido pela ANTT. Entre as penalidades previstas estão multas que podem ser aplicadas às empresas ou indivíduos que descumprirem as regras, além da possibilidade de suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC), que é o documento que habilita as empresas a operarem legalmente no setor. Essas medidas visam coibir práticas de contratação que prejudiquem os direitos dos motoristas e demais profissionais envolvidos, promovendo maior equilíbrio nas relações comerciais.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, o projeto original sofreu alterações, especialmente no que diz respeito à questão do piso salarial para motoristas de transporte de cargas de longa distância. A proposta inicial do governo previa a definição de uma remuneração mínima de R$ 5 mil para motoristas que permanecessem fora de suas bases ou de casa por mais de 24 horas. No entanto, essa previsão foi retirada na fase final do processo legislativo, após a análise do Senado Federal, que optou por excluir o piso salarial da legislação. Como resultado, a legislação sancionada não inclui uma obrigatoriedade de remuneração mínima, focando principalmente na regulamentação do transporte e na fiscalização do cumprimento do piso do frete.
A legislação sancionada integra a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que busca estabelecer parâmetros claros para as condições de trabalho e remuneração no setor. A ANTT terá a responsabilidade de regulamentar os procedimentos específicos necessários para a implementação efetiva dessas novas regras, incluindo detalhes operacionais e administrativos. Com a sanção presidencial, as mudanças passam a valer e deverão ser aplicadas pelas empresas e profissionais do transporte, buscando maior segurança jurídica e condições mais justas na atividade.
Por fim, a implementação das novas regras representa um avanço na tentativa de equilibrar interesses econômicos e sociais no setor de transporte de cargas, promovendo maior controle e transparência, além de reforçar as punições para quem descumprir as normas estabelecidas.
