O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste em até 48 horas sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo produzido por meio de inteligência artificial (IA) e exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada no último sábado (25). O material simulava um pronunciamento em apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República, o que motivou a apreciação do magistrado.
Moraes destacou a necessidade de esclarecer se houve autorização prévia para a produção e divulgação do vídeo. A verificação desse ponto é essencial segundo o ministro para determinar se houve novo descumprimento das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária. Caso seja confirmado que Bolsonaro não autorizou a veiculação, o benefício da medida de seguridade pode ser revogado, trazendo novas consequências ao caso.
Se a defesa não comprovar a autorização, a decisão aponta a possibilidade de grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Nantes Bolsonaro e do PL, o que, em diferentes cenários, pode resultar em inelegibilidade. Moraes observou que a prática de uso de conteúdo sintético para associar artificialmente a imagem, a voz ou a manifestação de uma pessoa a candidato, partido ou causa política, sem autorização expressa, pode caracterizar a chamada “deep fake”. Tal conduta, conforme o ministro, está expressamente vedada pela legislação eleitoral, sendo passível de enquadramento como violação às normas que regem a propaganda político-eleitoral.
Na leitura da decisão, Moraes reforçou o atual estado do ex-presidente. Bolsonaro cumpre pena em regime de prisão domiciliar humanitária, com direitos políticos suspensos em consequência de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado. Além disso, ele está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros. Esses elementos são relevantes para entender a gravidade das alegadas infrações no contexto da convenção e do material veiculado, que envolve a participação de apoiadores e a possível utilização de recursos de comunicação vinculados a atividades políticas.
O caso evidencia o uso de tecnologias avançadas no cenário político brasileiro e a tensão entre a liberdade de expressão, a integridade de campanhas eleitorais e as restrições impostas a integrantes sob medidas cautelares ou penalizadas. A decisão de Moraes coloca em evidência a necessidade de apuração cuidadosa acerca da autorização para uso de imagens de indivíduos com restrições legais e de como a legislação eleitoral deve reagir a conteúdos gerados via IA que tenham potencial de influenciar o escrutínio público e as escolhas do eleitorado.
Em oitiva sobre o tema, os próximos passos envolverão a análise de documentos, depoimentos e eventuais evidências que demonstrem a existência ou não de autorização referente à produção do vídeo, bem como a avaliação de impactos sobre a situação processual de Bolsonaro e de seus aliados no PL. O desenrolar do caso pode trazer desdobramentos relevantes para a conformidade de campanhas políticas com as normas eleitorais, especialmente no que tange ao uso de tecnologia na propaganda e à delimitação de responsabilidades de candidatos, partidos e apoiadores em contextos eleitorais.
