O projeto de lei que cria regras específicas para a atuação econômica das grandes plataformas digitais no Brasil passou a ser acompanhado pelo governo dos Estados Unidos e já integra discussões comerciais entre os dois países. A proposta ainda depende de um entendimento entre os líderes da Câmara dos Deputados para avançar, mas sua possível aprovação se tornou um dos pontos de atenção nas relações entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump.
O texto altera o modelo de fiscalização do mercado digital e dá novas atribuições ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Entre as medidas previstas está a possibilidade de o órgão investigar e adotar providências contra condutas consideradas anticoncorrenciais praticadas por grandes empresas de tecnologia.
A preocupação americana foi registrada oficialmente em abril deste ano, quando o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) incluiu o projeto em seu relatório anual sobre barreiras comerciais de outros países. A proposta apareceu no capítulo destinado ao Brasil, junto de temas como as tarifas aplicadas ao etanol e o funcionamento do Pix.
Em julho, a reação ganhou força com uma carta assinada por 20 congressistas republicanos. O documento foi encaminhado a Jamieson Greer, chefe do USTR, e solicitava a adoção de medidas contra o Brasil devido ao avanço da proposta de regulação das plataformas digitais.
Na avaliação dos parlamentares americanos, o texto brasileiro reproduz elementos de uma legislação implementada na Europa. Eles sustentaram que a medida poderia “onerar plataformas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório”, uma vez que as obrigações previstas atingiriam empresas dos Estados Unidos com atuação no mercado brasileiro.
Projeto foi discutido durante tratativas sobre tarifas
A regulamentação das big techs também apareceu nas reuniões realizadas por negociadores dos governos Lula e Trump durante as tratativas relacionadas ao tarifaço. Com isso, o projeto passou a ser considerado não apenas uma proposta em tramitação no Congresso Nacional, mas também um assunto inserido na agenda comercial bilateral.
A atuação americana chegou ao deputado Aliel Machado (PV-PR), relator da matéria na Câmara. Em entrevista à CNN, o parlamentar confirmou que recebeu representantes da Embaixada dos Estados Unidos. Segundo o deputado, os diplomatas solicitaram mais tempo para examinar o conteúdo antes que o projeto fosse levado à votação.
Aliel relatou ainda que integrantes de sua equipe participaram, nos Estados Unidos, de uma reunião com técnicos do Cade e outros representantes do governo brasileiro. A proposta de regulação das plataformas digitais esteve entre os assuntos analisados no encontro.
De acordo com o relator, os representantes americanos manifestaram oposição ao projeto. Ainda assim, conforme o deputado, eles reconheceram que os próprios Estados Unidos aplicam multas a empresas de tecnologia e utilizam mecanismos semelhantes aos previstos na iniciativa brasileira.
Planalto aposta na ampliação do debate internacional
Interlocutores do Palácio do Planalto avaliam que o cenário político americano pode influenciar a discussão. A expectativa é de que uma eventual vitória dos democratas nas eleições de meio de mandato, com a conquista da maioria nas duas Casas do Congresso dos Estados Unidos, amplie o espaço para o debate sobre a regulação das plataformas.
Na visão de integrantes do governo brasileiro, uma maioria democrata poderia elevar a pressão sobre as empresas de tecnologia e fortalecer a discussão, também no Brasil, sobre regras específicas para o setor. Fontes do Planalto afirmam que as big techs têm utilizado sua proximidade com o governo americano para pressionar outros países durante negociações sobre a regulamentação de suas atividades.
Esses interlocutores também atribuem às empresas interferência no debate eleitoral brasileiro, com efeitos negativos para a campanha do presidente Lula (PT). A avaliação faz parte da argumentação de setores do governo favoráveis ao avanço de regras mais rígidas para as plataformas.
Cade poderá atuar antes da ocorrência de danos à concorrência
O projeto estabelece regras para os chamados mercados digitais e prevê a criação de uma superintendência específica no Cade. A estrutura teria a função de examinar operações e comportamentos das grandes plataformas, além de ampliar a capacidade preventiva do órgão diante de possíveis práticas anticoncorrenciais.
Atualmente, a atuação do Cade ocorre principalmente após a prática de uma conduta ou a apresentação de uma denúncia. A tramitação desses casos pode se estender por meses ou anos. Pela proposta, o órgão poderia agir antes que uma aquisição ou uma estratégia comercial produzisse efeitos prejudiciais ao ambiente concorrencial.
O novo modelo não seria aplicado automaticamente a todas as empresas de tecnologia. O texto cria a categoria de agentes econômicos de relevância sistêmica, formada por companhias que apresentem características capazes de produzir impactos significativos nos mercados digitais. Uma vez enquadradas, essas empresas poderiam receber obrigações específicas para evitar condutas prejudiciais à concorrência.
A classificação consideraria tanto o faturamento quanto elementos qualitativos. Entre os critérios estão a presença da companhia em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes.
A avaliação dos critérios deverá ser feita de maneira conjunta e fundamentada pelo Cade. No relatório apresentado por Aliel Machado, os limites financeiros mencionados são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no mercado brasileiro. Atingir um desses valores, contudo, não resultaria automaticamente no enquadramento da empresa. O órgão ainda teria de examinar os seis critérios qualitativos previstos na proposta.
Um exemplo discutido por fontes do governo envolve a busca por um celular. Um usuário poderia recorrer a um navegador ou a uma ferramenta de pesquisa pertencente a uma empresa que também vende aparelhos ou mantém uma plataforma própria de compras. Nesse cenário, a companhia poderia dar preferência a seus próprios produtos nos resultados, diminuindo a exposição das ofertas concorrentes.
Se o projeto for aprovado, o Cade poderá estabelecer medidas preventivas antes da apresentação de uma denúncia ou do encerramento de um processo. Entre as condutas que poderiam ser evitadas está o favorecimento de produtos e serviços da própria plataforma em prejuízo de empresas concorrentes.







