O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (30) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que propõe a redução em cinco anos da idade mínima para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, deverá ter sua tramitação finalizada até o dia 15 de julho, antes do recesso parlamentar. Durante a sessão deliberativa, Alcolumbre destacou que a proposta seguirá o rito regimental padrão e não será acelerada neste momento por meio da quebra do interstício entre os turnos de votação.
O presidente do Senado afirmou que a PEC passará pelas cinco sessões obrigatórias de discussão antes de ser submetida a um calendário especial para a votação do segundo turno. “Não vou retirar a proposta de deliberação, nem votar o calendário especial para quebrar o interstício. Vou cumprir as cinco sessões de discussão e, depois disso, colocar em votação o requerimento para acelerar o segundo turno e marcar a promulgação”, declarou Alcolumbre.
Nesta terça-feira, a PEC já havia passado pela primeira das cinco sessões de discussão previstas pelo Regimento Interno do Senado. O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), defendeu uma tramitação mais ágil, lembrando que o pedido de calendário especial conta com o apoio de 70 senadores. Irajá questionou a necessidade de postergar a votação, especialmente com as eleições municipais se aproximando. “Qual é a razão de empurrarmos a aprovação da PEC para depois das eleições? Não há sentido nisso”, indagou.
Entretanto, a equipe econômica do governo expressou preocupações em relação aos impactos nas contas públicas. De acordo com estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a adoção das novas regras pode gerar um impacto anual de cerca de R$ 3 bilhões. Para mitigar esse aumento nas despesas, o texto da PEC prevê que a União ofereça assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a fim de custear os regimes próprios de previdência. Além disso, a proposta inclui repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, para compensar as aposentadorias concedidas sob as novas normas.
Ao se referir às críticas sobre o impacto fiscal, Davi Alcolumbre lembrou que o Congresso já aprovou outras medidas com repercussões orçamentárias significativas, muitas vezes a pedido do próprio governo. A proposta estabelece regras permanentes para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, permitindo que as mulheres se aposentem aos 57 anos e os homens aos 60, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
As novas regras se aplicarão tanto aos servidores vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto aos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, essas categorias estão sujeitas às normas gerais da Previdência Social, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de um tempo mínimo de contribuição que varia conforme o regime. A PEC também regulamenta a forma de contratação dos agentes e estabelece mecanismos de financiamento pela União, estendendo as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
