O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o cronograma de implementação das novas regras de jornada de trabalho e rejeitou o pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a primeira etapa da mudança. Com isso, a redução do limite semanal para 42 horas começará em 16 de dezembro, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. A reforma, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, prevê uma transição gradual até o limite de 40 horas semanais.

A decisão impede, neste momento, a suspensão do calendário estabelecido na emenda. A CNC havia solicitado que a adoção da jornada de 42 horas fosse transferida para outubro de 2027, um ano depois da data prevista. A entidade também defendia que o limite definitivo de 40 horas semanais só passasse a valer em outubro de 2028.

Como alternativa ao adiamento geral, a confederação pediu que as novas regras não fossem aplicadas imediatamente aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte. Para esses negócios, a CNC propôs a suspensão da mudança até que o Congresso Nacional aprovasse uma legislação específica de adaptação.

Entre as justificativas apresentadas pela entidade estava a avaliação de que o intervalo até o início da primeira fase seria insuficiente para a preparação das empresas. Segundo a CNC, restariam aproximadamente dois meses para que os empregadores ajustassem procedimentos, contratos e rotinas, o que poderia gerar insegurança jurídica e dificuldades operacionais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também apresentou recurso ao Supremo, argumentou que a aplicação das novas regras seria complexa sem uma negociação anterior com os sindicatos. Apesar das manifestações contrárias, Dino concluiu pela manutenção da data prevista para o começo da redução da jornada.

Decisão estabelece período para ajustes em acordos coletivos

Embora tenha preservado o cronograma, o ministro determinou medidas para organizar a transição e permitir que empresas e trabalhadores adaptem as relações de trabalho às novas exigências. Uma das providências prevê prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas estabelecidas em acordos coletivos.

As cláusulas que forem incompatíveis com a nova jornada deixarão de ter validade, conforme a decisão. Ao mesmo tempo, as empresas não poderão retirar ou alterar por conta própria benefícios que tenham sido negociados anteriormente. A regra busca impedir mudanças unilaterais e preservar as condições pactuadas enquanto os contratos são ajustados.

O ministro também definiu uma forma de distribuição da jornada de 42 horas durante a primeira etapa, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro. Nessa hipótese, o expediente poderá ser dividido em cinco dias de trabalho, respeitando o limite diário de 8 horas e 24 minutos.

Os 24 minutos trabalhados além da oitava hora diária, dentro desse modelo, não serão contabilizados como horas extras. A determinação estabelece, assim, um parâmetro provisório para a organização do tempo de trabalho enquanto não houver entendimento coletivo entre as partes.

Outra regra fixada por Dino impede que a redução da jornada seja acompanhada de diminuição salarial. A mudança deverá ocorrer sem redução da remuneração dos empregados, preservando os valores previstos para os trabalhadores mesmo com a diminuição do limite semanal.

Empresas menores e contratos públicos terão prazo de adaptação

Em relação aos negócios de menor porte, o ministro determinou que o Congresso Nacional aprove, em até 180 dias, normas específicas para a adaptação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A eventual criação de condições diferenciadas para esses grupos, porém, não poderá eliminar o direito à jornada reduzida nem aos dois dias de descanso remunerado.

A decisão também concedeu prazo de 180 dias para a adequação de contratos administrativos já existentes. A medida alcança, entre outros casos, contratos firmados com empresas que prestam serviços ao poder público e que possam ser afetados pela alteração da jornada dos trabalhadores.

As determinações de Flávio Dino têm efeito imediato e devem ser cumpridas por todos. O entendimento ainda será analisado pelo plenário do STF, que poderá confirmar ou modificar as medidas estabelecidas individualmente pelo ministro.