O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para a próxima terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir como e quando serão aplicadas as mudanças que põem fim à escala de trabalho 6×1. A reunião foi convocada no processo apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta o prazo de transição aprovado pelo Congresso Nacional.

O encontro deverá contar com a participação de representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do Congresso. Segundo a decisão de Dino, a discussão será limitada aos critérios, ao calendário e às condições necessárias para a implementação das novas regras. O ministro destacou que a audiência não analisará o conteúdo da emenda constitucional responsável por extinguir a escala de seis dias de trabalho para um dia de descanso.

A norma foi promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. Além do fim da escala 6×1, a emenda constitucional reduziu de 44 para 40 horas o limite máximo da jornada semanal, sem previsão de corte nos salários. A alteração, contudo, foi estruturada para ocorrer de maneira gradual, e não imediatamente após a promulgação.

Transição está prevista para começar em dezembro de 2026

O calendário aprovado pelo Congresso estabelece que a primeira fase terá início em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas. O cronograma também prevê que os trabalhadores tenham dois dias de descanso remunerado.

A etapa final está programada para dezembro de 2027. Nesse momento, o limite semanal deverá ser fixado em 40 horas. Até que o Supremo tome uma decisão diferente, as datas definidas pelo Congresso continuam em vigor, incluindo o início da primeira redução da jornada em 16 de dezembro de 2026.

A ação apresentada pela CNC questiona justamente o período disponível para que as empresas se ajustem às mudanças. A entidade afirma que o intervalo de dois meses entre a promulgação da emenda constitucional e o começo da transição não seria suficiente para a reorganização das atividades do setor empresarial.

CNC pede adiamento das duas etapas

Na manifestação enviada ao STF, a confederação argumenta que as empresas precisam de mais tempo para reorganizar as escalas, avaliar a necessidade de contratação de funcionários e renegociar acordos coletivos. Com base nesses argumentos, a CNC solicitou que a primeira fase, prevista inicialmente para dezembro de 2026, fosse transferida para outubro de 2027.

A entidade também pediu que a jornada máxima de 40 horas semanais somente entrasse em vigor em outubro de 2028. O pedido, portanto, altera tanto o começo da redução da jornada quanto a data prevista para a conclusão da transição.

Ao examinar a solicitação, Flávio Dino avaliou que os argumentos apresentados pela CNC ainda precisam ser analisados de forma mais aprofundada. Em uma avaliação preliminar, porém, o ministro considerou que o prazo estabelecido pelo Congresso não aparenta ser inviável.

Por essa razão, Dino não concedeu a liminar requerida pela confederação para interromper o calendário. Na prática, o cronograma permanece válido enquanto o processo segue em análise e não houver decisão posterior do Supremo modificando as datas.

Congresso terá prazo para prestar informações

Além de convocar a audiência, o ministro determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal forneçam informações sobre a emenda constitucional em até cinco dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para apresentar suas manifestações no processo.

As informações deverão auxiliar o STF na avaliação dos questionamentos apresentados pela CNC sobre o prazo e a forma de implementação das novas regras. A audiência, no entanto, não deverá reabrir a discussão sobre a redução da jornada ou sobre o fim da escala 6×1. O debate ficará concentrado no cronograma de transição e nas condições para sua execução.