O Supremo Tribunal Federal (STF) promove nesta segunda-feira (24) e terça-feira (25) uma audiência pública com o objetivo de discutir a constitucionalidade da Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que institui o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A iniciativa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações que questionam trechos específicos da legislação, e visa reunir subsídios técnicos antes de levar o tema ao plenário para julgamento.
A audiência, que conta com a participação de 48 especialistas de diferentes setores, busca fornecer ao tribunal uma análise aprofundada sobre os impactos e as possíveis implicações constitucionais da norma. Entre os participantes estão representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos estaduais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Defensorias Públicas, da Associação dos Juízes Federais, além de acadêmicos, entidades da advocacia criminal e organizações da sociedade civil. Cada expositor terá um tempo de seis minutos para apresentar seus argumentos, contribuindo para um debate técnico e detalhado sobre o tema.
A convocação da audiência ocorre em meio à contestação de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por entidades nacionais, incluindo a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa), e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Essas entidades alegam que certos dispositivos da lei violam garantias constitucionais e representam um endurecimento penal considerado excessivo.
Entre os principais dispositivos contestados estão a possibilidade de prisão preventiva automática, sem a necessidade de análise individualizada pelo juiz, além de regras que autorizam a perda e a venda antecipada de bens antes de uma condenação definitiva. Outras questões levantadas envolvem a ampliação do monitoramento de comunicações entre advogados e clientes, novas hipóteses para transferência de presos para presídios federais, a criação de um banco de dados com indivíduos considerados ligados ao crime organizado e restrições impostas a presos provisórios.
Até o momento, o STF não decidiu pela validade ou inconstitucionalidade da lei. A audiência pública tem o propósito de proporcionar uma análise técnica e diversificada, oferecendo subsídios aos ministros antes do julgamento final das ações. Ressalta-se que as manifestações durante o evento não possuem caráter deliberativo, mas podem influenciar o entendimento do tribunal sobre o tema.
Além do âmbito nacional, o debate também contará com representantes de Goiás. A promotora de Justiça Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, do Ministério Público estadual, e o advogado goiano Pedro Paulo Guerra de Medeiros, do Conselho Federal da OAB, participarão das sessões, que serão abertas ao público, observando o limite de capacidade do plenário da Primeira Turma do STF. A transmissão será realizada ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do Supremo no YouTube.
