O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13), às 11h, a análise das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1. A votação ocorrerá em plenário virtual e deverá ser encerrada no mesmo horário de segunda-feira (16). Os ministros vão decidir se mantêm a liminar concedida por Dino na quinta-feira (12), que definiu parâmetros para a primeira etapa da mudança na jornada de trabalho.

O julgamento foi provocado por ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestam o modelo de aplicação da alteração aprovada pelo Congresso e afirmam que o prazo previsto para a adaptação de empresas e sindicatos é insuficiente.

Nesta fase, o Supremo não deverá discutir novamente o conteúdo da Emenda Constitucional 141/2026 nem decidir se a escala 6×1 deve ser encerrada. O foco da análise será a liminar de Flávio Dino, que preservou o cronograma aprovado pelo Legislativo e estabeleceu regras para a transição. Eventuais dúvidas sobre a execução da primeira etapa e os prazos fixados pelo ministro estarão entre os pontos submetidos aos demais integrantes da Corte.

Redução para 42 horas semanais começa em dezembro

O calendário mantido na decisão prevê que a jornada máxima semanal passe de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro deste ano. A redução deverá ser aplicada sem diminuição dos salários. A partir da mesma data, os trabalhadores também terão direito a dois dias de repouso remunerado por semana.

A mudança será realizada em duas etapas. A segunda está programada para dezembro de 2027, quando o limite semanal deverá chegar a 40 horas. Até essa data, empresas, trabalhadores e sindicatos terão um período para adaptar a distribuição das horas de trabalho e ajustar os instrumentos coletivos que forem necessários.

Para organizar as 42 horas semanais durante a transição, Flávio Dino autorizou uma regra temporária. Caso não exista acordo coletivo entre empresas e sindicatos até 15 de dezembro, a jornada poderá ser cumprida em cinco dias de trabalho, com limite diário de 8 horas e 24 minutos.

Os 24 minutos adicionais em relação às oito horas diárias não gerarão, de forma automática, cobrança de adicional de hora extra durante o período de adaptação. Essa possibilidade ficará em vigor até 15 de dezembro de 2027, quando termina o prazo previsto para a transição à jornada semanal de 40 horas.

Empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar acordos

A liminar também determinou que empresas e sindicatos terão 90 dias, contados a partir do início da nova jornada, para revisar acordos e convenções coletivas que precisem ser adequados às mudanças.

As negociações poderão estabelecer a maneira de distribuir os dois dias de descanso semanal. A definição de formatos diferentes para organizar a jornada, porém, não poderá retirar dos trabalhadores o direito a dois repousos remunerados por semana.

A CNC e a CNI sustentam que o tempo disponível para a adaptação não é suficiente. De acordo com as confederações, a alteração pode provocar dificuldades operacionais, sobretudo em segmentos que enfrentam aumento da demanda no fim do ano. A CNC pediu que a primeira fase da mudança fosse adiada para outubro de 2027.

Flávio Dino rejeitou o pedido de adiamento. Na decisão, o ministro afirmou que não identificou, neste momento, justificativa para suspender a reforma aprovada pelo Congresso. Ele ressaltou ainda que a atuação do STF deve ficar restrita à solução de dúvidas e lacunas relacionadas à aplicação das novas regras, sem modificar o conteúdo definido pelo Poder Legislativo.

Além do julgamento sobre a manutenção da liminar, o ministro pretende levar posteriormente ao plenário a análise definitiva das ações que questionam a implementação da reforma trabalhista. A votação virtual iniciada nesta sexta-feira deverá indicar se os parâmetros de transição serão confirmados pelo Supremo, antes do começo da redução da jornada previsto para dezembro.

O resultado do referendo poderá oferecer maior segurança jurídica para empresas, trabalhadores e sindicatos, especialmente em relação aos prazos de negociação, à distribuição das horas semanais e à garantia dos dois dias de repouso remunerado. Até a conclusão do julgamento, permanecem sob análise dos ministros os critérios definidos por Dino para a execução da primeira fase da mudança.