O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manteve, em decisão desta quarta-feira (17), a paralisação da política estadual de escolas cívico-militares. Com a medida, o governo fica impedido de dar continuidade ao modelo nas nove unidades que já o adotavam e não pode expandir o programa para novas escolas da rede estadual.
A decisão, tomada em sessão plenária, confirma uma liminar que já estava em vigor. O caso ainda será julgado no mérito, mas, até lá, o programa permanece suspenso.
Entre os principais motivos apontados pelo relator estão a falta de uma lei estadual que autorize formalmente a iniciativa e a ausência de previsão orçamentária específica para esse fim. O modelo havia sido implantado por meio de uma resolução conjunta entre secretarias, instrumento considerado insuficiente para sustentar uma política pública permanente.
O TCE também questionou a eficácia do programa. Segundo inspeções técnicas do órgão, os indicadores educacionais das escolas não apresentaram melhora significativa após a adoção do modelo, embora tenha havido redução na evasão e avaliações positivas de parte da comunidade escolar.
Outro ponto crítico foi a contratação de militares da reserva como supervisores e monitores. O tribunal considerou que esse tipo de contratação é temporária por natureza, o que não se adequa a uma atividade permanente como a educação. Além disso, o pagamento desses profissionais com recursos da área de segurança pública foi visto como desvio de finalidade.
O programa vinha sendo alvo de debate desde o primeiro semestre. Em julho, o governo suspendeu temporariamente as assembleias que consultavam a comunidade escolar sobre a adesão ao modelo, alegando conflito com o período de férias. A proposta gerou divergências entre o Executivo e sindicatos da educação, que criticavam a falta de competência estadual para a iniciativa e a ausência de comprovação de melhora na aprendizagem.
Nove escolas chegaram a aderir ao formato, mas dados consolidados sobre seus resultados nunca foram divulgados oficialmente. Em algumas unidades, como a Escola Estadual Central, em Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada pela maioria da comunidade em assembleia.
