O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, afirmou que pretende concluir e apresentar seu relatório até o fim de novembro. A previsão foi anunciada durante reunião da Comissão Especial criada para examinar a proposta, que altera as regras de responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.

Atualmente, a maioridade penal no Brasil é fixada em 18 anos. Segundo Mendonça Filho, o texto em elaboração deverá considerar a pressão de setores da sociedade que defendem a responsabilização criminal de adolescentes mais jovens, principalmente em casos de crimes violentos. O relator citou especificamente situações envolvendo pessoas de 16 e 17 anos, que, na avaliação dele, não recebem uma punição proporcional à gravidade dos atos atribuídos a elas.

Durante a reunião, o deputado afirmou que a PEC deverá corresponder à expectativa de parte da população brasileira que considera insuficientes as medidas aplicadas a adolescentes acusados de crimes violentos. “Com certeza a PEC atenderá a expectativa da população brasileira que não mais suporta, não mais aguenta a realidade onde jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes. A gente tem que mudar essa realidade”, declarou.

Antes da apresentação do parecer, a Comissão Especial aprovou 12 requerimentos para a realização de audiências públicas. Os debates deverão ocorrer ao longo da tramitação da proposta e servirão para discutir o conteúdo da PEC antes que o relator formalize sua análise e a encaminhe aos demais integrantes do colegiado.

Senado decide esperar análise da Câmara

O andamento da proposta na Câmara também influenciou a agenda do Senado Federal. A Casa havia considerado votar a PEC nesta quarta-feira (4), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que a deliberação seria adiada. A decisão ocorreu depois de um pedido para que os senadores aguardassem a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara.

De acordo com Alcolumbre, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu que o Senado analisasse a matéria ainda na quarta-feira. A iniciativa teve o apoio de 56 senadores. Mesmo diante da sugestão, o presidente da Casa decidiu aguardar a votação da proposta na Câmara antes de encaminhá-la ao plenário do Senado.

“Houve uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apoiado por 56 senadores, para que nós pudéssemos deliberar a PEC no dia de hoje. Eu tomei a decisão de aguardar a Comissão Especial da Câmara votar para a gente trazer para o Senado”, afirmou Alcolumbre.

O presidente do Senado também relatou ter recebido do presidente da Câmara, Hugo Motta, o compromisso de que a PEC será votada pelos deputados ainda em novembro. Caso a proposta seja aprovada na Câmara, o texto poderá ser enviado ao Senado para uma nova etapa de análise.

“Eu vou atender esse pedido do presidente Hugo Motta e eu não vou colocar em deliberação. Ele fez um compromisso comigo, que este mês de novembro ele vai votar lá e quando chegar aqui, nós vamos votar aqui”, concluiu Alcolumbre.

Redução da maioridade voltou ao debate sobre segurança

A discussão sobre a idade mínima para responsabilização penal ganhou novo espaço no Senado durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. A proposta foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (3), mas o texto aprovado não incluiu a redução da maioridade penal.

Apesar da retirada do tema da versão final da PEC da Segurança Pública, os senadores Camilo Santana (PT-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) apresentaram emendas com propostas diferentes para modificar a regra atual. Com isso, a redução da maioridade voltou a ser debatida no Senado, ainda que a proposta principal aprovada pela Casa não trate diretamente dessa mudança.

Camilo Santana propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal apenas nos casos classificados como crimes hediondos. Já a proposta apresentada por Rogério Marinho prevê uma alteração mais ampla: a responsabilização penal passaria a valer a partir dos 16 anos em qualquer situação e alcançaria adolescentes a partir dos 14 anos quando houver envolvimento em crimes hediondos.

Com a previsão de que o relatório seja apresentado até o fim de novembro e com as audiências públicas já autorizadas, a PEC deverá continuar avançando inicialmente na Câmara dos Deputados. Ao optar por aguardar a conclusão da Comissão Especial, o Senado condicionou a própria análise ao andamento da matéria na outra Casa, mantendo as duas etapas do processo legislativo articuladas.