A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno e em redação final, na quarta-feira (4), o projeto de lei que institui uma política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e para a mobilidade urbana e rural. De autoria do deputado Leleco Pimentel (PT), a proposta será encaminhada ao governador Mateus Simões (PSD), a quem caberá decidir pela sanção do texto.

O projeto estabelece as bases legais e os critérios para que o governo de Minas possa direcionar recursos ao financiamento do transporte coletivo nos municípios e também em regiões rurais. A aprovação da matéria, contudo, não determina que o Estado faça repasses obrigatórios para reduzir ou custear tarifas. Na prática, a proposta cria as condições para uma eventual aplicação de dinheiro público no setor, caso essa política seja adotada.

Entre as diretrizes aprovadas está a exigência de transparência na divulgação dos subsídios concedidos. O Estado deverá tornar disponíveis informações sobre os valores envolvidos e as condições estabelecidas em cada operação de financiamento. A medida pretende permitir o acompanhamento da política pública e dar visibilidade à forma como os recursos eventualmente destinados ao transporte serão utilizados.

O texto também vincula a implementação da política à qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a eventual concessão de subsídios deverá considerar não apenas a necessidade de financiamento do sistema, mas também o padrão do transporte oferecido aos usuários.

Projeto não cria fundo estadual permanente

A proposta originalmente apresentada previa a criação de um fundo estadual específico para subsidiar o transporte público. Esse dispositivo, porém, foi retirado durante a tramitação do projeto, ainda na análise em primeiro turno. Por isso, a versão aprovada pelos deputados não institui uma estrutura financeira permanente destinada diretamente ao custeio do sistema.

Mesmo com a retirada do fundo, Leleco Pimentel considerou a aprovação um avanço para o transporte público em Minas Gerais. Na avaliação do deputado, a nova política pode contribuir para a construção de um modelo mais sustentável e criar condições para ampliar o debate sobre a adoção da tarifa zero no estado.

“Esse projeto trata do sistema único de transporte urbano e rural de Minas Gerais. É o arcabouço para que a gente chegue na sustentabilidade e o avanço da tarifa zero. É um avanço, porque aponta para o que chamamos de tarifa justa. Para nós, na melhor das hipóteses, que o Brasil tenha condições de implementar a tarifa zero em todos os modais”, afirmou o parlamentar.

Texto define o que será considerado subsídio

De acordo com o projeto aprovado, subsídio corresponde à diferença entre o valor pago pelo usuário e a tarifa de remuneração do serviço de concessão considerado em sua totalidade. A definição estabelece um parâmetro para eventual participação do poder público no financiamento do transporte, mas não representa, por si só, a liberação imediata de recursos estaduais.

A política deverá ainda levar em conta a integração dos serviços de transporte e a disponibilização de bilhete único para todas as regiões de Minas Gerais. A previsão busca orientar a organização do sistema de forma articulada, abrangendo os deslocamentos realizados tanto em áreas urbanas quanto em localidades rurais.

Outro eixo incluído no texto é o desenvolvimento de medidas de enfrentamento ao transporte clandestino de passageiros. Segundo a proposta, a iniciativa deve colaborar para a sustentabilidade do serviço público regular e para a ampliação do atendimento à população.

Com a aprovação definitiva pela Assembleia, o projeto deixa a esfera do Legislativo e segue para a análise do governador Mateus Simões. A eventual sanção será necessária para que a política estadual de subsídios ao transporte público e à mobilidade urbana e rural seja oficialmente instituída em Minas Gerais.