A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que amplia as penalidades relacionadas ao uso de veículos de tração animal na capital mineira. A proposta, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), recebeu 24 votos favoráveis, 10 contrários e nenhuma abstenção.

Com a aprovação, a responsabilização prevista na legislação municipal deixa de se concentrar apenas nos carroceiros. O texto estabelece que também poderão ser punidas as pessoas que contratarem, intermediarem ou se beneficiarem de serviços realizados com carroças ou outros veículos movidos por tração animal.

A medida altera a lei que criou o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal e determinou a proibição da circulação e do uso de carroças em Belo Horizonte. A utilização desses veículos está proibida no município desde janeiro deste ano, no início de 2026.

O projeto aprovado acrescenta um artigo à legislação já existente para alcançar diferentes etapas da atividade. Na prática, a norma passa a considerar como infração não somente o uso direto do veículo de tração animal, mas também a contratação do serviço, a intermediação da atividade ou a obtenção de algum benefício por meio dela.

De acordo com Wanderley Porto, a mudança é necessária porque a aplicação de sanções exclusivamente aos carroceiros não seria suficiente para eliminar a demanda por esse tipo de transporte. Para o vereador, quem solicita ou contribui para a realização do serviço também participa da manutenção de uma atividade proibida na cidade.

“A gente aprovou a questão da entrega legal do cavalo, uma vez que recebem da prefeitura um veículo elétrico. Criamos também uma lei para que a carroça possa ser apreendida pelo descumprimento da proibição. Agora, entendemos que deveríamos estender para quem alimenta esse mercado. Quem contrata uma carroça, está contratando um serviço que é ilegal na cidade”, afirmou o parlamentar.

Sanções previstas na legislação municipal

Entre as consequências administrativas indicadas no texto estão advertência, apreensão do veículo ou dos equipamentos utilizados, cassação do licenciamento em determinadas situações e aplicação de multa. A definição da penalidade deverá seguir as regras e os critérios previstos na legislação municipal.

A proposta complementa medidas adotadas anteriormente pelo município para substituir os veículos de tração animal. Conforme a declaração do autor, a Prefeitura de Belo Horizonte estabeleceu a possibilidade de entrega legal do cavalo e disponibilizou um veículo elétrico aos envolvidos no processo de substituição.

A legislação municipal também prevê a apreensão da carroça quando há descumprimento da proibição de circulação e uso. Com o novo projeto, o alcance da responsabilização é ampliado para incluir aqueles que solicitam o serviço, fazem a intermediação ou se beneficiam da atividade.

Para Wanderley Porto, a aprovação representa um ajuste na norma que já impede o uso de carroças em Belo Horizonte. A principal alteração é a extensão das penalidades para além de quem conduz ou utiliza diretamente o veículo, atingindo também os contratantes e demais participantes da prestação do serviço.

Após a votação em segundo turno, o projeto será enviado ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil). O chefe do Executivo municipal poderá sancionar ou vetar o texto. A mudança somente será incorporada oficialmente à legislação da cidade depois dessa etapa.