A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou uma proposta para criar a Tarifa Hora Certa, modalidade que estabelece preços diferentes para a eletricidade conforme o período do dia. O modelo seria direcionado principalmente a consumidores de baixa tensão com consumo mensal elevado e pretende estimular o deslocamento do uso de energia para horários de menor demanda.

A proposta foi apresentada na segunda-feira (9) e ainda depende de aprovação da diretoria da agência. A previsão é que a análise ocorra ainda neste ano. Caso seja aprovada, a preparação para a mudança começará em 2027, enquanto a implantação está prevista para ter início em 2028.

O novo sistema alcançaria consumidores dos subgrupos B1, referente à baixa tensão residencial; B2, que reúne unidades rurais; e B3, formado por consumidores comerciais, industriais e de outras atividades. O enquadramento automático seria aplicado a unidades com consumo médio de pelo menos 500 quilowatt-hora por mês (kWh/mês).

O limite estabelecido fica bem acima do consumo residencial médio brasileiro, estimado em aproximadamente 160 kWh mensais. A diferença indica que a medida deverá se concentrar nos chamados grandes consumidores da baixa tensão, e não na maioria das residências do país.

Segundo Diego Brancher, especialista em regulação da Aneel, o grupo potencialmente alcançado reúne cerca de 5,7 milhões de usuários. A intenção, de acordo com ele, é atingir uma parcela menor dos consumidores de baixa tensão, mas que represente uma fatia significativa do mercado de energia.

Adesão será ampliada gradualmente até 2031

O cronograma proposto prevê a entrada dos consumidores em três etapas. A primeira começaria em abril de 2028, com as unidades que apresentarem consumo médio a partir de 1.800 kWh por mês. Em abril de 2029, o limite cairia para 1.000 kWh mensais.

A terceira fase está programada para abril de 2031 e incluiria os consumidores com média de pelo menos 500 kWh/mês. Dessa forma, o novo modelo seria implantado de maneira progressiva, começando pelos usuários de maior consumo.

As unidades que ultrapassarem o limite de 500 kWh/mês serão incluídas automaticamente. Consumidores abaixo desse patamar também poderão optar pela Tarifa Hora Certa, desde que tenham um medidor compatível com a modalidade.

A proposta não se aplicará aos beneficiários da Tarifa Social nem aos integrantes do Desconto Social, programa Luz do Povo, independentemente do volume consumido. Também ficarão fora do sistema as unidades de iluminação pública e aquelas que utilizam mecanismos de pré-pagamento.

Preço será definido de acordo com três períodos do dia

A Tarifa Hora Certa dividirá o dia em três faixas de cobrança. O horário de ponta terá o valor mais elevado e será composto por três horas consecutivas, geralmente concentradas no início da noite. Antes e depois desse intervalo haverá o período intermediário, com preço situado entre os dois extremos.

Nas demais horas será aplicada a tarifa fora de ponta, que terá o menor custo. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a cobrança correspondente ao período fora de ponta valerá durante todo o dia.

Os horários e os preços exatos não serão necessariamente iguais em todo o país. A definição dependerá das características das regras e das tarifas praticadas pela distribuidora responsável pelo fornecimento de energia em cada região.

Uma simulação elaborada pela Aneel com base em dados da Cemig Distribuidora ajuda a dimensionar a diferença. Nesse exemplo, o quilowatt-hora custa cerca de R$ 0,75 no período fora de ponta e chega a R$ 1,73 no horário de maior demanda. Na tarifa convencional, o valor considerado é de R$ 0,90 por kWh.

Atualmente, o modelo convencional não mostra de forma direta essa variação do custo ao longo do dia. De acordo com Brancher, a produção e o fornecimento de energia ficam mais caros no horário de ponta, enquanto os demais períodos apresentam custo menor. A forma atual de cobrança, porém, distribui essa diferença entre os consumidores de maneira menos evidente.

O especialista explicou que o perfil do sistema elétrico brasileiro mudou. No começo da noite, quando a demanda aumenta, tornou-se necessário utilizar usinas termelétricas para complementar o atendimento, o que eleva o custo da operação. Durante o dia, por outro lado, a expansão das usinas eólicas e solares ampliou a oferta e contribuiu para reduzir os custos.

Para Brancher, essa alteração fez com que a tarifa convencional deixasse de refletir de maneira equilibrada o custo efetivo de cada consumidor para o sistema. A Tarifa Hora Certa foi proposta justamente para tentar reduzir essa distorção, fazendo com que o momento do consumo tenha influência mais direta sobre o valor pago.

Mudança de horário poderá reduzir o valor da conta

A nova modalidade permitirá que os consumidores adaptem suas atividades aos períodos de menor preço. Estabelecimentos comerciais e pequenas indústrias, por exemplo, poderão transferir parte da produção para fora do horário de ponta. Em propriedades rurais, a mudança poderá envolver a programação de sistemas de irrigação e bombeamento de água.

Nas residências, a economia dependerá igualmente da capacidade de concentrar parte do consumo nos períodos mais baratos. Com isso, dois consumidores que utilizem a mesma quantidade de energia ao longo do mês poderão receber contas diferentes: aquele que consumir mais fora da ponta tende a pagar menos, enquanto o que concentrar o uso no horário mais caro poderá pagar mais.

A Aneel prevê um período de adaptação antes da cobrança efetiva. A distribuidora deverá comunicar antecipadamente o enquadramento do consumidor. Depois disso, por três meses, serão emitidas contas informativas, sem efeito financeiro, mostrando a comparação entre o valor da tarifa convencional e o que seria cobrado pela Tarifa Hora Certa.

Durante essa fase, o consumidor poderá desistir da nova modalidade e pedir a migração para uma tarifa plana temporária. Esse modelo terá um único valor durante todo o dia, superior ao da tarifa convencional, e poderá ser utilizado por dois anos contados a partir do início de cada etapa de enquadramento.

A tarifa plana temporária será encerrada em 2033. Após esse prazo, a unidade consumidora passará obrigatoriamente a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.

Geração solar e recarga comercial de veículos entram na proposta

As regras também abrangem imóveis com micro ou minigeração distribuída, como aqueles que possuem painéis solares. Nesses casos, serão consideradas as unidades que, ao longo da mesma janela de 12 meses, consumirem ou injetarem na rede uma média de pelo menos 500 kWh por mês.

O enquadramento será automático para essas unidades quando o limite for atingido. A proposta também inclui novas estações de recarga de veículos elétricos destinadas à exploração comercial. Como a recarga é tratada como uma carga flexível, a diferença de preços poderá incentivar que essas instalações operem fora do horário de ponta desde o início de seu funcionamento.

As unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com solicitação de conexão apresentada a partir de 90 dias depois da publicação da nova norma, serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de deixar o modelo, independentemente do consumo mensal.

Segundo a Aneel, a distinção entre consumidores que já possuem conexão e aqueles que fizerem novas instalações busca preservar quem nunca escolheu a forma de cobrança aplicada à sua unidade. Para novos sistemas de geração própria e novas estações de recarga, a regra estará previamente definida, permitindo que o consumidor planeje o uso da energia de acordo com os períodos de menor tarifa.