A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a maioridade penal realizará duas audiências públicas nesta semana, na terça-feira (10) e na quarta-feira (11). O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer e finalizar a análise do texto no colegiado ainda em novembro, com possibilidade de votação no plenário da Casa no início de dezembro.

O primeiro encontro está marcado para a tarde de terça-feira (10). Foram chamados para participar dos debates Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, e Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude. A comissão também deverá examinar requerimentos relacionados ao andamento da proposta.

A retomada dos trabalhos ocorre após uma disputa institucional entre Câmara e Senado a respeito de qual Casa deveria iniciar a discussão da PEC. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não levar o tema à votação depois de receber uma solicitação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Alcolumbre informou que aguardaria a conclusão da tramitação pelos deputados. De acordo com o presidente do Senado, também foi estabelecido o compromisso de que a Câmara analisaria e votaria a proposta durante o mês de novembro. Depois dessa etapa, o texto deverá ser enviado ao Senado, que terá de fazer uma nova avaliação da matéria.

Governo tentou conter avanço acelerado da proposta

A decisão do presidente do Senado foi tomada em um cenário de articulações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Executivo procurava impedir que a PEC avançasse rapidamente e que fosse aprovada uma versão mais abrangente da redução da maioridade penal.

Durante a tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para que a responsabilização penal a partir dos 16 anos fosse aplicada somente em casos de crimes hediondos. A sugestão apresentada pelo petista estabelecia, portanto, uma limitação expressa aos delitos classificados nessa categoria.

Setores da oposição defendiam uma alteração de alcance maior. Entre as propostas discutidas estavam a aplicação da redução da maioridade penal para todos os crimes e a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas situações.

Relator admite negociar crimes abrangidos pela PEC

Na Câmara, Mendonça Filho afirmou que está aberto a negociar quais crimes seriam incluídos no texto. Uma das alternativas em avaliação é limitar a mudança constitucional aos crimes hediondos. Outra possibilidade seria abranger também outros delitos praticados com violência.

O relator defende ainda que adolescentes de 16 e 17 anos condenados eventualmente cumpram as penas em unidades separadas das destinadas aos presos adultos. A medida faz parte da discussão sobre a execução de uma eventual mudança na Constituição e busca estabelecer uma distinção entre o cumprimento das sanções por adolescentes e por adultos.

A previsão de Mendonça Filho é encerrar a apreciação da PEC na comissão especial ainda em novembro. Se o texto for aprovado pelo colegiado, a expectativa é que seja encaminhado ao plenário da Câmara no início de dezembro. A aprovação pelos deputados abrirá caminho para que a proposta seja remetida ao Senado, onde passará por nova análise e votação.