O Ministério dos Transportes recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vete trechos da Medida Provisória 1.343/2026, que trata da fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. De acordo com a análise técnica da pasta, dispositivos inseridos pelo Congresso durante a tramitação da MP extrapolam o objetivo original da proposta e podem gerar insegurança jurídica e impactos fiscais para o governo e para o setor de transporte. O conteúdo contestado pela área responsável envolve pontos que, na visão do governo, precisam ser retirados para preservar a finalidade da medida e evitar distorções no funcionamento do setor.
Entre as teses que devem ser barradas está a previsão de anistia a multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. A equipe técnica argumenta que esse tipo de exceção prejudica a coerência do regime de fiscalização e enfraquece o objetivo de assegurar condições mínimas de remuneração aos caminhoneiros, elemento central da política proposta pela MP. A anistia, nesse diagnóstico, seria incompatível com o desenho da medida e pode comprometer a postura de fiscalização no peso do piso mínimo.
Outro ponto que recebe contestação é a previsão de perdão de penalidades relacionadas a bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. A justificativa técnica aponta que permitir esse perdão contraria o interesse público ao enfraquecer a capacidade do Estado de fiscalizar e coibir ações que interrompem o fluxo de cargas e pessoas, situações que, segundo a pasta, geram prejuízos à logística nacional e à confiabilidade do sistema de transportes.
A redução de penalidades para infrações vinculadas ao excesso de peso no transporte de cargas também é alvo de discordância. A avaliação sustenta que flexibilizar sanções nesse caso poderia reduzir a segurança viária e diminuir a efetividade da fiscalização nas rodovias federais, o que, no entendimento da área técnica, seria incompatível com os objetivos de monitoramento e controle do peso das operações de frete.
O caso da Medida Provisória 1.343/2026, editada em março, visa justamente fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, ampliar a fiscalização das operações e evitar distorções de mercado. No entanto, a tramitação no Congresso registrou a inclusão de dispositivos não diretamente ligados ao fim da MP, como itens de anistia e alterações em regras de trânsito. Durante o debate no Senado, parte dessas mudanças foi retirada, inclusive a prevista de um piso salarial de 5 mil reais para caminhoneiros de longa distância.
A decisão final sobre os vetos cabe ao presidente Lula, que pode sancionar o projeto integralmente ou vetar apenas parte dele. Caso haja vetos, o texto seguirá para análise do Congresso Nacional, que poderá manter, modificar ou derrubar as medidas veto. A leitura técnica da pasta, contudo, já sinaliza a necessidade de resguardar o objetivo central da MP de fortalecer a política de pisos mínimos e a fiscalização, evitando comprometer segurança jurídica e a integridade fiscal do regime regulatório pretendido.
